ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.491

Altera a Lei nº 1372, de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde-CMS.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - O “caput” do artigo 3º, da Lei Municipal nº 1372, de dezembro de 1993, passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 3 – O Conselho Municipal de Saúde será composto por oito membros titulares e oito membros suplentes, tendo a seguinte composição paritária: 50% (cinqüenta por cento) entidades representantes dos usuários, 25% (vinte e cinco por cento) representantes do governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos e 25% (vinte e cinco por cento) representantes de trabalhadores de saúde”.

 

Art. 2º - Acrescenta-se ao artigo 3º, da Lei Municipal nº 1372, de dezembro de 1993, os incisos I, II e III, a seguir transcritos:

 

“I – Entidades representativas dos usuários:

a) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bocaina;

b) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente indicado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bocaina;

c) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente indicado pelo Sindicato das Indústrias de Preparação e Acabamento de Couros de Calçados, Bolsas, Carteiras e Luvas, Fabricados em Couro e Sintéticos do Município de Bocaina;

d) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente indicado pela Associação dos Voluntários de Combate ao Câncer de Bocaina;

 

II – Entidades representativas dos trabalhadores de Saúde:

a) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente indicado pelos Agentes Comunitários de Saúde;

b) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente indicado pela Enfermagem;

 

III – Entidades representativas de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos:

a) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente indicado pelo Poder Executivo Municipal;

b) 01 (um) representante titular e 01 (um) do suplente indicado pela Diretoria da Saúde.”

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, em 17 de abril de 2013.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:467664F9