ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N.º 943, DE 13 DE MARÇO DE 2.025.
LEI MUNICIPAL N.º 943, DE 13 DE MARÇO DE 2.025.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Victor Maruyama, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 101.413,34 (cento e um mil quatrocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), para suprir as seguintes dotações a serem criadas dentro do orçamento vigente:
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Órgão |
F.R. |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.10.00 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.0243.1254 |
IGM SUS Paulista – Contingência das Arboviroses Urb. I |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
02 |
50.706,67 |
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10.301.0242.1253 |
IGM SUS Paulista – Contingência das Arboviroses Urb. II |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
02 |
50.706,67 |
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TOTAL |
101.413,34 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 91 – Próprios Exerc. Ant., 92 – Estadual Exerc. Ant. e 95 – Federal Exerc. Anterior
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação de recurso repassado pela Secretaria de Estado da Saúde – SES (Resoluções SS nº 13 e 14, de 24/01/2025), no valor total de R$ 101.413,34.
Art. 3º - Fica convalidada a alteração necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 13 de março de 2.025.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edelvan Resende Batista
Código Identificador:48570277