ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Prefeitura Municipal de Barra do Turvo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N° 551, DE 29 DE JUNHO DE 2016.

“FIXA OS SUBISÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO, PARA A GESTÃO A SE INICIAR EM 1º. DE JANEIRO DE 2.017.’’

 

ANTONIO CARLOS DE LIMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, em exercício, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º) – O valor dos subsídios mensais do Prefeito Municipal de Barra do Turvo para o mandato de 2 017 a 2 020 será de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

Parágrafo Único – Do valor constante no caput deste Artigo serão deduzidos os encargos sociais respectivos.

 

Artigo 2º) – O reajuste dos subsídios do Prefeito Municipal de Barra do Turvo, será anual, na data base e na mesma proporção que for concedido o reajuste de salários aos Funcionários Públicos Municipais.

 

Artigo 3º) – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária própria do Executivo, suplementadas se necessário.

 

Artigo 4º) - A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2 017, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Barra do Turvo/SP, 29 de junho de 2016.

 

ANTONIO CARLOS DE LIMA

Prefeito Municipal

 

MARIA DAS GRAÇAS MELLO CORADIN

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Valdirene Ramalho Ramos
Código Identificador:52D5856A