ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°669, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL N°669, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 653.661,80 (seiscentos e cinquenta e três mil seiscentos e sessenta e um reais e oitenta centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F. R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.06.00

Secr. Munic. de Obras e Serviços

 

 

15.451.0139.1157

MDR – Pavimentação Asfáltica Bº Barreiros

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

01

8.753,55

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

08

232.380,95

15.451.0140.1158

SDR – Recapeam. Asfáltico no Perímetro Urbano

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

01

9.863,63

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

08

100.000,00

15.451.0141.1159

SDR – Pavimentação Asfáltica Jd. Terra Nova

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

01

2.663,67

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

02

300.000,00

TOTAL

653.661,80

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação de recursos provenientes de Emendas Parlamentares (de recursos oriundos do Ministério de Desenvolvimento Regional – MDR, no valor de R$ 232.380,95 e de recursos oriundos da Secretaria de Desenvolvimento Regional – SDR, no valor de R$ 100.000,00) totalizando R$ 332.380,95 (trezentos e trinta e dois mil trezentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos) e de Convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional – SDR, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

 

Art. 3º - Também será coberto, a título de Contrapartida do Município, com a anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão

F. R.

Ficha

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

 

02.06.00

Secr. Munic. de Obras e serviços

 

 

 

04.122.0065.2023

Manut. da Secretaria de Obras e Serviços

 

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jur

01

142

21.280,85

TOTAL

21.280,85

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo, SP, 11 de setembro de 2.019.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:5CBD36E0