ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.414
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1o - Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar CONVÊNIO com o DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, autarquia vinculada à Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, objetivando obras de implantação de galerias de águas pluviais nos Jardins Nova Bocaina II e São Judas, no Município.
Art. 2o - O valor da obra foi estimado em R$ 296.048,33 (duzentos e noventa e seis mil, quarenta e oito reais e trinta e três centavos) cujas despesas deverão ser suportadas pelos convenentes, da seguinte forma:
R$ 286.004,53 (duzentos e oitenta e seis mil, quatro reais e cinquenta e três centavos), onerarão o Orçamento Programa do Departamento de Águas e Energia Elétrica a título de contribuição financeira; R$ 10.043,80 (dez mil, quarenta e três reais e oitenta centavos) e eventuais complementações correrão à conta do Orçamento da Prefeitura Municipal de Bocaina.
Art. 3o - Os serviços serão executados por administração direta ou indiretamente, através de terceiros, mediante licitação.
Art. 4o - Fica, ainda, autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de um Crédito Suplementar, no valor de R$ 286.004,53 (duzentos e oitenta e seis mil, quatro reais e cinqüenta e três centavos) junto à Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - Para cobertura do Crédito autorizado neste artigo serão utilizados recursos financeiros provenientes do CONVÊNIO de que trata o Artigo 1° desta Lei, na forma do Artigo 2°.
Art. 5o - Fica, também, autorizado o Executivo Municipal a ADITAR o CONVÊNIO de que trata esta Lei, sempre que assim determinar o interesse público.
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bocaina, em 02 de dezembro de 2.011.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:61B4FCCC