ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.751

Institui o Dia Municipal de Atenção à Pessoa Idosa

 

MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal de Atenção à Pessoa Idosa, que será celebrado anualmente, no dia 1º de outubro.

 

Art. 2º. O Dia Municipal de Atenção à Pessoa Idosa integrará o calendário oficial do Município.

 

Art. 3º. Ficam as entidades promotoras autorizadas a desenvolver ações como palestras, debates, reuniões e campanhas educativas, referindo-se aos seguintes termos:

 

I - Prevenção a quedas de idosos;

 

II - Combate aos maus tratos;

 

III - Preservação da dignidade da pessoa idosa;

 

IV - Prevenção a doenças degenerativas;

 

V - Prevenção de doenças depressivas;

 

Art. 4º. As ações poderão ser promovidas por entidades privadas e públicas, em parceria com as Diretoria Municipal de Saúde e Diretoria Municipal de Assistência Social, permitindo o envolvimento da comunidade.

 

Art. 5º. A municipalidade providenciará ampla divulgação do conteúdo desta Lei em locais e espaços voltados aos idosos.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, em 19 de outubro de 2.017.

 

Registrado na Secretaria, na data acima.


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:65B5C60B