ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 1.930, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
LEI Nº 1.930, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo e dá outras providências.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 14 de Dezembro de 2012, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, ficam fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), respectivamente, a serem pagos mensalmente, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
§ 1º Aos subsídios poderá ser aplicada a revisão geral anual concedida aos servidores municipais, na mesma data e com o mesmo índice.
§ 2º Sobre os subsídios incidirão os impostos e contribuições legalmente previstos.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e doze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e doze.
WALTER SOARES
Diretor Administrativo Interino
Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:69D87E7F