ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.609

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do Município de Bocaina, Estado de São Paulo, o emprego público de provimento efetivo denominado ASSISTENTE LEGISLATIVO, em nível II, conforme previsto no artigo 10, Parte I, da Lei nº 2.557, de 29 de abril de 2014, com quantitativo, requisitos, jornada, atribuições e vencimentos previstos nos anexos I, II e III que integram esta Lei.

 

Parágrafo Único - O emprego público de provimento efetivo descrito no caput será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e pelas demais disposições contidas na Lei Municipal nº 2.557 de 29 de abril de 2014.

 

Artigo 2º - Fica extinto no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do Município de Bocaina, Estado de São Paulo, o emprego público de provimento efetivo denominado TESOUREIRO, previsto na Lei nº 2.557, de 29 de abril de 2014 e seus respectivos anexos.

 

Artigo 3º - A Mesa Diretora fica autorizada a expedir todos os atos necessários à execução desta lei.

 

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas com os recursos das dotações consignadas no orçamento vigente.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Bocaina, em 11 de fevereiro de 2.015.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima 


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:743C672D