ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.693
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$197.725,00 (Cento e noventa e sete mil, setecentos e vinte e cinco reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
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02.00.00 Prefeitura Municipal |
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02.04.00– Fundo da Saúde |
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4.4.90.52.00 |
10.301.0007.2.007 |
Equip Mat Permanente |
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Vínculo 02.300.0061 |
84.000,00 |
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02.07.01 – Planejamento Urbano |
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4.4.90.51.00 |
14.451.0012.1.017 |
Obras e Instalações |
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Vínculo 05.100.0015 |
113.725,00 |
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Total |
197.725,00 |
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Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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02.04.00 –Fundo da Saúde |
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98 |
3.3.50.39.00 |
10.301.0007.2.007 |
Outr Serv Terc Pes Jurídica-Conv |
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Vínculo 05.300.0015 |
20.000,00 |
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110 |
3.3.90.30.00 |
10.305.0007.2.015 |
Material de Consumo |
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Vínculo 05.300.0009 |
8.000,00 |
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118 |
3.3.90.39.00 |
10.301.0007.2.007 |
Outr. Serv Terc Pes Jurídica |
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Vínculo 02.300.0054 |
24.900,00 |
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02.07.01 – Planejamento Urbano |
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190 |
3.3.90.30.00 |
15.451.0012.2.011 |
Material de Consumo |
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Vínculo 05.100.0015 |
115.000,00 |
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196 |
4.4.90.51.00 |
15.451.0012.1.017 |
Obras e Instalações |
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Vínculo 01.110.0000 |
29.825,00 |
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Total |
197.725,00 |
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Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013 e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2643 de 03 de setembro de 2015 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2652 de 18 de novembro de 2015.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, 29 de agosto de 2.016.
Registrado e publicado na Secretaria, na data acima.
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:78849DED