ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°664, DE 13 DE JUNHO DE 2019.
LEI MUNICIPAL N°664, DE 13 DE JUNHO DE 2019.
“Autoriza o pagamento do piso salarial nacional ao magistério municipal de Barra do Turvo, retroativo a 01 de janeiro de 2019”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no caput do Art. 5° da Lei Federal n° 11.738/2008 e Portaria Interministerial MEC/MF nº 06, de 26/12/2018, piso para o exercício 2019, conceder um reajuste de 1,12% (um vírgula doze por cento) aos profissionais do magistério municipal.
Art. 2° O piso salarial nacional do magistério será pago retroativamente ao magistério municipal, a partir de 01 de janeiro de 2019.
Parágrafo Único. O pagamento retroativo do reajuste será de 4,12% (quatro vírgula doze por cento), referente ao período de janeiro a maio do corrente, ocasião em que posteriormente se aplicará o disposto no Art.1º desta lei.
Art. 3° As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual.
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2019.
Município de Barra do Turvo - SP, 13 de junho de 2019.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:7F849465