ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.722

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.

 

MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$113.574,56 (Cento e treze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:

 

02.00.00 Prefeitura Municipal

 

02.04.00 –Fundo da Saúde

 

3.3.90.36.00

10.301.0007.2.007

Outr Serv Terc Pes.Física

 

 

 

 

Vínculo 02.300.0060

13.440,00

02.08.00 – Agricultura e Meio Ambiente

 

3.3.90.39.00

18.541.0014.2.013

Out.Serv Terc Pes Jurídica

 

 

 

 

Vínculo 02.100.0108

100.134,56

Total

113.574,56

 

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de:

 

I - anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

02.02.00 – Administração e Finanças

40

9.9.99.99.00

99.999.9999.9.999

Reserva de Contingência

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

13.440,00

Total

13.440,00

 

II - excesso de Arrecadação no valor de R$100.134,56

 

Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013 e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2692 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2702 de 24 de novembro de 2016.

 

Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, em 04 de abril de 2.017.

 

Registrado na Secretaria, na data acima.


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:8214CBFC