ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 904, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
LEI MUNICIPAL N° 904, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 1.031.644,00 (um milhão e trinta e um mil seiscentos e quarenta e quatro reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
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Órgão |
F.R. |
Valor R$ |
|
|
02 |
Poder Executivo |
|
|
|
02.10.00 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
|
10.301.0069.2066 |
SES – Progr. “Qualis, Glicemia e Atenção Básica” |
|
|
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica |
91 |
116.566,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica |
92 |
294.499,00 |
|
10.301.0214.1228 |
FNS – Estrut. da Rede de Serv. de Atenção Primária |
|
|
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
05 |
42.718,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
95 |
388.861,00 |
|
10.302.0216.1230 |
FNS – Assist. Financ. Complem.(Piso Prof. de Enferm.) |
|
|
|
3.1.90.16.00 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
05 |
189.000,00 |
|
TOTAL |
1.031.644,00 |
||
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 91 – Próprios Exerc. Ant., 92 – Estadual Exerc. Ant. e 95 – Federal Exerc. Anterior
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos repassados em Exercícios anteriores pela Secretaria de Estado da Saúde – SES (Programas Qualis Mais e Glicemia) no valor total recebido de R$ 411.065,00 e do Fundo Nacional de Saúde – FNS (Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica – Investimento) no valor recebido de R$ 431.579,00, conforme relatórios de disponibilidades financeiras relacionadas abaixo:
Disponibilidade Financeira em 01/01/2024
|
UG |
Recurso |
Ct. Banc. |
FR |
Cód. Apl. |
Descrição |
PlanoTCE |
Saldo R$ |
|
2 |
SES/Qualis Mais |
9838-8 |
91 |
110/000 |
Progr. Qualis Mais |
111111900 |
116.566,00 |
|
UG |
Recurso |
Ct. Banc. |
FR |
Cód. Apl. |
Descrição |
PlanoTCE |
Saldo R$ |
|
2 |
SES/Glicemia |
9836-1 |
92 |
300/012 |
Progr. Glicemia/e Outros* |
111111900 |
294.499,00 |
*Outros Recursos Fundo a Fundo repassados pelo Estado
Disponibilidade Financeira em 31/01/2024
|
UG |
Recurso |
Ct. Banc. |
FR |
Cód. Apl. |
Descrição |
PlanoTCE |
Saldo R$ |
|
2 |
FMS/Invest. SUS |
14096-1 |
05 |
300/067 |
FMS – Investimento SUS |
111111900 |
42.718,00 |
|
2 |
FMS/Invest. SUS |
14096-1 |
95 |
300/067 |
FMS – Investimento SUS |
111111900 |
388.861,00 |
Art. 3º - E será coberto também com o Excesso de arrecadação de recursos recebidos e a serem recebidos no Exercício de 2024: pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS (Assistência Financeira Complementar – Piso dos Profissionais de Enfermagem) no valor de R$ 189.000,00.
Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 24 de abril de 2.024.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edelvan Resende Batista
Código Identificador:8A730046