ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.346

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR OBRAS DE CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PASSEIOS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar obras de construção e recuperação de passeios públicos destinados ao trânsito de pedestres defronte a terrenos e residências em locais considerados de interesse publico, considerando-se a segurança dos pedestres e a harmonia paisagística do local.

 

Parágrafo Único: Os passeios públicos serão selecionados pela Diretoria de Planejamento Urbano, através de abertura de processo administrativo onde constará a quantidade de metros quadrados a serem construídos ou serem recuperados, bem como a identificação do proprietário do imóvel.

 

Art. 2º - Anteriormente ao inicio da execução da obra será ofertado ao proprietário dos imóveis a alternativa de adesão ao disposto na lei 1944 de 17 de Março de 2005 ou da construção ou recuperação as suas próprias expensas.

 

§1º - O proprietário do imóvel deverá ser notificado por escrito pelo órgão publico responsável, para caso queira aderir ao programa previsto na Lei nº1944/2005.

 

§2º - Em caso de inércia ou recusa do proprietário do imóvel, no prazo concedido em realizar as obras necessárias a Prefeitura Municipal de Bocaina irá executá-las.

 

Art. 3º - Todas as despesas, que devem incluir material e mão de obra, será lançada em face do contribuinte proprietário do imóvel, na qualidade de sujeito passivo a titulo de contribuição de melhoria.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução descrita no artigo primeiro correrão por conta de dotação orçamentária especifica.

 

Art. 5º - Esta Lei entra  em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

 

Bocaina, em 17 de dezembro de 2.010.                         

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:8B836C8F