ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.369
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um crédito adicional no valor de R$943.000,00 (Novecentos e Quarenta e Três Mil Reais), suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
02.00.00 Prefeitura Municipal
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02.01.00 – Gab. Do Prefeito e Dependências |
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19 |
3.3.90.91.00 |
04.122.0002.2.002 |
Sentenças Judiciais |
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Vínculo 01.110.00 |
14.000,00 |
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02.02.00 – Administração e Finanças |
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33 |
3.3.90.39.00 |
04.123.0003.2.003 |
O.Serv. Terc. Pessoa Jurídica |
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Vínculo 01.110.00 |
150.000,00 |
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38 |
4.4.90.52.00 |
04.123.0003.2.003 |
Equit.e Mat.Permanente |
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Vínculo 01.110.00 |
1.000,00 |
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02.04.00 – Fundo da Saúde |
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85 |
3.3.50.39.00 |
10.301.0007.2.007 |
Outros Serv.Terc.Pes.Jurídica-Convênio |
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Vínculo 01.000.00 |
530.000,00 |
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02.05.00 – Fundo Desenvolvimento Social |
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100 |
3.3.50.43.00 |
08.241.0009.2.008 |
Subvenções Sociais |
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Vínculo 01.000.00 |
37.000,00 |
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101 |
3.3.50.43.00 |
08.243.0009.2.008 |
Subvenções Sociais |
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Vínculo 01.000.00 |
24.000,00 |
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112 |
3.3.90.49.00 |
08.362.0009.2.008 |
Auxilio Transporte |
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Vínculo 01.510.00 |
172.000,00 |
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02.08.00 – Agricultura e Meio Ambiênte |
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162 |
3.3.90.30.00 |
18.541.0014.2.013 |
Material de Consumo |
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Vínculo 01.110.00 |
15.000,00 |
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Total |
943.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, com as alterações da Lei 2321 de 23 de julho de 2010 que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei nº 2320 de 23 de Julho de 2010, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2341 de 07 de dezembro de 2010
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Bocaina, 18 de Abril de 2011
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:8C805ECC