ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 929, DE 16 DE OUTUBRO DE 2.024.

LEI MUNICIPAL Nº 929, DE 16 DE OUTUBRO DE 2.024.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 1.799.332,00 (um milhão setecentos e noventa e nove mil trezentos e trinta e dois reais), para suprir a seguinte dotação a ser criada dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F.R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.06.00

Secretaria Municipal de Obras e Serviços

 

 

15.451.0230.1244

Recap. Asfáltico e Sinal. Viária – Ruas do Bº Boa Esperança

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

91

1.799.332,00

TOTAL

1.799.332,00

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 91 – Próprios Exerc. Ant., 92 – Estadual Exerc. Ant. e 95 – Federal Exerc. Anterior

 

Art. 2°. O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o saldo financeiro do Exercício anterior da Conta Movimento (FR 91) no valor de R$ 1.799.332,00, conforme relatório de disponibilidade financeira relacionada abaixo (e em anexo):

 

Disponibilidade Financeira em 30/04/2024 (saldo Conciliado)

 

UG

Recurso

Ct. Banc.

FR

Cód. Apl.

Descrição

PlanoTCE

Saldo R$

2

Próprio Municipal

45.000001-4

91

110/000

Conta Movimento

111111900

3.568.717,96

 

Art. 3º. Fica convalidada a alteração necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e Plano Plurianual respectivo.

 

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 16 de outubro de 2.024.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pérola Miranda de Oliveira
Código Identificador:9A7BD040