ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 823, DE 06 DE JULHO DE 2.022.

LEI MUNICIPAL N° 823, DE 06 DE JULHO DE 2.022.

 

“Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 002/2022 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde”.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica ratificada a Resolução nº 002, de 10 de junho de 2022 da Assembleia Geral do Consaúde, que dispõe sobre a alteração do seu Contrato de Consórcio Público (Protocolo de Intenções), que é parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 06 de julho de 2022.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal

 

A Resolução nº 002, de 10 de junho de 2022 estará disponível no site da prefeitura (www.barradoturvo.sp.gov.br) a partir de 07/07/2022.


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
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