ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.490

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$369.750,00 (Trezentos e Sessenta e Nove Mil, Setecentos e Cinqüenta Reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

 

02.00.00 Prefeitura Municipal

 

02.07.01 – Planejamento Urbano

 

4.4.90.51.00

15.451.0012.1.024

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 05.100.0091

344.750,00

 

4.4.90.51.00

15.451.0012.1.024

Vínculo 01.110.0000

25.000,00

 

 

 

Total

369.750,00

 

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.07.01 – Planejamento Urbano

152

4.4.90.51.00

15.451.0012.1.024

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 01.110.00

9.500,00

 

 

 

Vínculo 02.000.00

199.500,00

02.08.00 – Agricultura e Meio Ambiênte

174

4.4.90.52.00

18.541.0014.2.013

Equipto e Mat. Permanente

 

 

 

 

Vínculo 07.110.00

160.750,00

 

 

 

Total

369.750,00

 

Art. 3º - As disposições constantes desta Lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, e suas alterações que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei nº 2453 de 31 de julho de 2012 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2467 de 13 de novembro de 2012.

 

Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores, para a realização do convênio.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, em 02 de abril de 2013.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:B257128A