ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 768, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL N° 768, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 225.761,08 (duzentos e vinte e cinco mil setecentos e sessenta e um reais e oito centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
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Órgão |
F.R. |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.04.00 |
Secr. Munic. de Desenvolvimento Econômico |
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15.451.0157.1175 |
SIMA – Constr. de Unid. Sanitárias Individuais II |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
01 |
4.800,62 |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
02 |
220.960,46 |
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TOTAL |
225.761,08 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação de Convênios firmados com: a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente – SIMA (Contrato Fehidro nº 160/2020), no valor de R$ 220.960,46 para Construção de Unidades Sanitárias Individuais (USI);
Art. 3° - O Crédito Adicional também será coberto com a anulação de recurso da seguinte dotação:
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Órgão |
F.R. |
Ficha de Desp. |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.04.00 |
Secr. Municipal de Desenvolv. Econômico |
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18.541.0120.2060 |
Manut. das Ativ. do Dpto. Meio Ambiente |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
01 |
66 |
4.800,62 |
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TOTAL |
4.800,62 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo - SP, 28 de setembro de 2.021.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:B5FD4186