ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 977, DE 06 DE AGOSTO DE 2025

LEI MUNICIPAL N.º 977, DE 06 DE AGOSTO DE 2.025.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

Victor Maruyama, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Finanças e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para suprir a seguinte dotação a ser criada dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

FR

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.04.00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

 

 

23.691.0248.1256

MEMP – “Realização da Feira do Empreendedorismo 2025”

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

05

500.000,00

TOTAL

500.000,00

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emendas Parlamentares

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação de recursos a serem repassados através de Convênio firmado com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - MEMP, no valor total de R$ 500.000,00.

 

Art. 3º - Fica convalidada a alteração necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e Plano Plurianual respectivo.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 06 de agosto de 2025

 

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlon do Nascimento Barbosa
Código Identificador:B90BC17E