ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.341
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município, para o exercício de 2.011, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 21.561.700,00 (vinte e um milhões, quinhentos e sessenta e um mil e setecentos reais).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
|
Receita Tributária |
R$ |
2.991.100,00 |
|
Receita de Contribuições |
R$ |
250.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
R$ |
48.700,00 |
|
Receita Agropecuária |
R$ |
0,00 |
|
Receita Industrial |
R$ |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
R$ |
44.200,00 |
|
Transferências Correntes |
R$ |
15.969.600,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
347.100,00 |
RECEITAS DE CAPITAL
|
Operações de Crédito |
R$ |
10.000,00 |
|
Alienação de Bens |
R$ |
160.000,00 |
|
Transferências de Capital |
R$ |
1.741.000,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
R$ |
0,00 |
|
TOTAL DA RECEITA |
R$ |
21.561.700,00 |
Art 3º - A despesa é fixada em conformidade com os anexos a esta lei, observando a demonstração por Unidade/Sub-Unidade Orçamentária.
|
01 |
LEGISLATIVO |
||
|
01.01 |
Câmara Municipal |
R$ |
672.000,00 |
|
02 |
EXECUTIVO |
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|
02.01.00 |
Gabinete do Prefeito e Dependências |
R$ |
870.000,00 |
|
02.02.00 |
Administração e Finanças |
R$ |
2.799.700,00 |
|
02.03.01 |
Ensino Fundamental |
R$ |
1.670.000,00 |
|
02.03.02 |
Fundeb |
R$ |
2.570.000,00 |
|
02.03.03 |
Ensino Infantil/Creche |
R$ |
1.300.000,00 |
|
02.04.00 |
Fundo da Saúde |
R$ |
3.355.000,00 |
|
02.05.00 |
Fundo do Desenvolvimento Social |
R$ |
2.125.000,00 |
|
02.06.00 |
Esporte, Cultura e Turismo |
R$ |
1.775.000,00 |
|
02.07.00 |
Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico |
R$ |
3.585.000,00 |
|
02.08.00 |
Agricultura e Meio Ambiente |
R$ |
840.000,00 |
|
TOTAL . . . . . . . |
R$ |
21.561.700,00 |
Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 5.480.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e oitenta mil reais), assim discriminado:
|
01 – Saúde |
R$ |
3.355.000,00 |
|
02 - Assistência Social |
R$ |
2.125.000,00 |
Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64;
II - remanejar recursos dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do artigo 167 da Constituição Federal;
III - contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;
Parágrafo Único - Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar as dotações do seu orçamento, por ato de sua Mesa Diretora, observado o disposto no item I deste artigo.
Art. 6º - As disposições desta lei passam a integrar a Lei nº 2.240, de 18 de junho de 2.009,com as alterações da Lei nº 2321 de 23 de julho de 2.010 que dispôs sobre o plano plurianual para o período de 2.010 a 2.013, bem como a Lei nº 2.320, de 23 de julho de 2.010, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.011.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.
Bocaina, em 07 de dezembro de 2010.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:B95F831D