ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°659, DE 30 DE ABRIL DE 2019.

LEI MUNICIPAL N°659, DE 30 DE ABRIL DE 2019.

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F. R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.04.00

Secr. Munic. de Desenvolvimento Econômico

 

 

20.606.0137.1155

MAPA – Aquis. de Patrulha Agrícola Mecanizada

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

2.798,43

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

05

127.201,57

TOTAL

130.000,00

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação de recursos provenientes de Convênios firmados com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA (através da Caixa Econômica Federal – Contrato de Repasse nº 877680/2018/MAPA/Caixa) no valor de R$ 127.201,57 (cento e vinte e sete mil duzentos e um reais e cinquenta e sete centavos);

Art. 3º - Também será coberto, a título de Contrapartida do Município, com a anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão

F. R.

Ficha

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

 

02.04.00

Secr. Munic. de Desenv. Econômico

 

 

 

20.606.0118.2051

Manut. das Ativ. do Depto. de Agricultura

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

72

2.798,43

TOTAL

2.798,43

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo - SP, 30 de abril de 2019.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:BA7ACBB5