ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 316, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 316, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012

 

Dispõe sobre a transformação de área rural para área urbana e incorpora ao perímetro urbano, área de terras designada como Gleba A, com área de 60.564,50 m², localizada na Estrada Municipal (IVA-132), s/nº, Sítio Marjan, Chácaras Calazans e São João, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de Aporã Negócios Imobiliários e Participações Ltda.

 

OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 18 de setembro de 2012, PROMULGA a presente Lei:

 

Art. 1º Fica transformada de área rural para área urbana e incorporada ao perímetro urbano, área de terras designada como Gleba A, com área de 60.564,50 m², matriculada no 1º Oficial de Registro de Imóveis do Município de Jundiaí/SP, sob nº 125.670, e cadastro rural nº 633.038.001.732-8, localizada na Estrada Municipal (IVA-132), s/nº, Sítio Marjan, Chácaras Calazans e São João, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de Aporã Negócios Imobiliários e Participações Ltda, conforme documentos juntados ao processo administrativo nº 5789/2009, inclusive a descrição perimétrica que segue abaixo:

 

“GLEBA “A” - Um Terreno contendo duas casas, um barracão, uma casa de colono, uma pocilga, 8.000 videiras e um pomar, com início no ponto "73", localizado na lateral da Estrada Municipal (IVA-132) junto à divisa do imóvel de matricula nº 114.737 do 1º O.R.I. de Jundiaí, distante 900,00m da Rua Prefeito José Carlos; deste ponto segue com azimute de 343º38'46" e distância de 16,62m até o ponto "107", confrontando do ponto “73” ao ponto “107” com a Estrada Municipal (IVA-132); deste ponto abandona a referida Estrada e segue com azimute de 215º27'15" e distância de 4,37m até o ponto "108"; deste ponto segue com azimute de 269º01'24" e distância de 14,55m até o ponto "109"; deste ponto segue com azimute de 307º38'00" e distância de 18,16m até o ponto "110"; deste ponto segue com azimute de 342º09'08" e distância de 77,68m até o ponto "111", deste ponto segue com azimute de 304º11'00" e distância de 213,72m até o ponto "112"; deste ponto segue com azimute de 320º02'48" e distância de 46,37m até o ponto "113"; deste ponto segue com azimute de 241º36'55" e distância de 116,31m até o ponto "114"; deste ponto segue com azimute de 224º32'19" e distância de 30,80m até o ponto "115"; deste ponto segue com azimute de 241º36'58" e distância de 17,80m até o ponto "116"; deste ponto segue com azimute de 264º03'59" e distância de 33,06m até o ponto "117"; deste ponto segue com azimute de 282º16'26" e distância de 16,88m até o ponto "118"; deste ponto segue com azimute de 271º09'56" e distância de 21,96m até o ponto "119", localizado na lateral esquerda de um córrego, sentido

Lei Complementar 316/2012 -02

 

montante, confrontando do ponto “107” ao ponto “119” com a Gleba “C” (matrícula nº 47.919 do 1º O.R.I. de Jundiaí); deste ponto deflete à esquerda e segue pelo córrego sentido montante por uma extensão de 257,40m até o ponto “54”, localizado na lateral de um lago; deste ponto deflete à direita e segue pela lateral do referido lago por uma extensão de 126,92m até o ponto "57"; deste ponto deflete à direita abandonando o referido lago e segue com azimute de 76º02'24" e distância de 10,26m até o ponto "58"; deste ponto segue com azimute de 87º40'59" e distância de 33,92m até o ponto "59"; deste ponto segue com azimute de 91º36'51" e distância de 18,00m até o ponto "60"; deste ponto segue com azimute de 93º39'53" e distância de 19,68m até o ponto "61"; deste ponto segue com azimute de 94º08'09" e distância de 10,45m até o ponto "62"; deste ponto segue com azimute de 86º36'52" e distância de 35,25m até o ponto "63"; deste ponto segue com azimute de 86º24'49" e distância de 31,66m até o ponto "64"; deste ponto segue com azimute de 87º21'24" e distância de 6,37m até o ponto "65"; deste ponto segue com azimute de 88º44'19" e distância de 11,58m até o ponto "66"; deste ponto segue com azimute de 92º02'39" e distância de 17,84m até o ponto "67"; deste ponto segue com azimute de 92º48'58" e distância de 12,57m até o ponto "68"; deste ponto segue com azimute de 89º47'15" e distância de 2,32m até o ponto "69"; deste ponto segue com azimute de 86º27'00" e distância de 4,60m até o ponto "70"; deste ponto segue com azimute de 90º03'06" e distância de 10,72m até o ponto "71"; deste ponto segue com azimute de 92º24'53" e distância de 8,38m até o ponto "72"; deste ponto segue com azimute de 129º44'01" e distância de 5,27m até o ponto "73", inicio desta descrição, confrontando do ponto “119” ao ponto “73” com o imóvel de matricula nº 114.737 do 1º O.R.I. de Jundiaí, encerrando uma área de 60.564,50 m². E estando inclusa nesta área uma faixa “non edificand” que assim se descreve:

 

FAIXA “NON EDIFICAND”

(Conforme Lei Complementar da Prefeitura Municipal de Itupeva nº 153 de 29/05/07 - Art.52)

 

Tem início no ponto "73", localizado na lateral da Estrada Municipal (IVA-132) junto à divisa do imóvel de matricula nº 114.737 do 1º O.R.I. de Jundiaí, distante 900,00m da Rua Prefeito José Carlos; deste ponto segue com azimute de 343º38'46" e distância de 16,62m até o ponto "107", confrontando do ponto “73” ao ponto “107” com a Estrada Municipal (IVA-132); deste ponto abandona a referida Estrada e segue com azimute de 215º27'15" e distância de 4,37m até o ponto "108"; deste ponto segue com azimute de 269º01'24" e distância de 3,39m até o ponto "O", confrontando do ponto “107” ao ponto “O” com a Gleba “C” (matricula nº 47.919 do 1º O.R.I. de Jundiaí); deste ponto deflete à esquerda e segue em curva à esquerda com desenvolvimento de 9,21m e raio de 241,50m até o ponto "N", confrontando do ponto “O” ao ponto “N” com a Gleba “A”; deste ponto deflete à esquerda e segue com azimute de 92º24'53" e distância de 3,86m até o ponto "72"; deste ponto segue com azimute de 129º44'01" e distância de 5,27m até o

 

Lei Complementar 316/2012 -03

 

ponto "73", inicio desta descrição, confrontando do ponto “N” ao ponto “73” com o imóvel de matricula nº 114.737 do 1º O.R.I. de Jundiaí, encerrando uma área de 73,90 m².”

 

Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei, planta e memorial descritivo devidamente rubricados pelo Senhor Prefeito Municipal.

 

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e doze.

 

OCIMAR POLLI

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, Aos Dezenove Dias do Mês de Setembro de Dois Mil e Doze.

 

MEIRE YURIKO HIGA DE CARVALHO

Diretora Administrativa


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:C3DACCC3