ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 764, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
LEI MUNICIPAL N° 764, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:
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Órgão |
F.R. |
Ficha |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.04.00 |
Secr. Munic. de Desenvolv. Econômico |
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20.608.0166.1183 |
MAPA – Aquis. de Implementos Equipamentos |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
01 |
258 |
30.000,00 |
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TOTAL |
30.000,00 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Adicional que trata o artigo anterior será coberto com parte do excesso de arrecadação de receitas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do período de janeiro a junho de 2021 (fonte 01) no valor de R$ 30.000,00:
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ICMS Previsto (jan. a jun/21) |
ICMS Arrecadado (jan. a jun./21) |
Excesso Apurado |
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R$ 5.750.000,00 |
R$ 6.702.558,97 |
R$ 952.558,97 |
Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo - SP, 26 de agosto de 2.021.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:C41FD9F3