ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.478

Dispõe sobre a autorização para estabelecer ordem cronológica de restos a pagar de exercícios anteriores.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - A presente Lei tem por finalidade definir ordem cronológica de restos a pagar de exercícios anteriores.

 

Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo está autorizado a quitar os restos a pagar do ano de 2012, conforme relação abaixo:

 

1- credores que tem a receber até R$2.000,00 (dois mil reais) liquidados poderão perceber seu crédito até 28 de fevereiro de 2013;

 

2- os créditos referente a contratos de alugueis e contratos de prestação de serviços vencidos poderão ser pagos até 31 de março de 2013;

 

3- os créditos liquidados, referente ao mês de junho de 2012, superior a R$2.000,00, poderão ser pagos até 30 de abril de 2013;

 

4- os créditos liquidados, referente ao mês de julho de 2012, superior a R$2.000,00, poderão ser pagos até 31 de maio de 2013;

 

5- os créditos liquidados, referente ao mês de agosto de 2012, superior a R$2.000,00, poderão ser pagos até 31 de agosto de 2013;

 

6- os créditos liquidados, referente ao mês de setembro de 2012, superior a R$2.000,00, poderão ser pagos até 31 de outubro de 2013;

 

7- os créditos liquidados, referente ao mês de outubro de 2012, superior a R$2.000,00, poderão ser pagos até 31 de dezembro de 2013;

 

8- os créditos liquidados, referente ao mês de novembro de 2012, superior a R$2.000,00, poderão ser pagos até 28 de fevereiro de 2014;

 

9- os créditos liquidados, referente ao mês de dezembro de 2012, superior a R$2.000,00, poderão ser pagos até 30 de abril de 2014.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bocaina, 08 de fevereiro de 2.013.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:D421E3FC