ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Prefeitura Municipal de Barra do Turvo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N°616, DE 17 DE ABRIL DE 2018.

LEI MUNICIPAL N°616, DE 17 DE ABRIL DE 2018.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F. R.

Valor R$

01

Câmara Municipal

 

 

01.01.00

Câmara Municipal

 

 

01.031.1001.2002

Manut. da Secretaria do Legislativo

 

 

3.3.90.40.00

Serv. de Tecnologia da Inform. e Comunicação – Pes. Juríd.

01

20.000,00

02

Poder Executivo

 

 

02.02.00

Secretaria de Administração

 

 

04.122.0062.2006

Manut. da Ativ. da Secretaria de Administração

 

 

3.3.90.40.00

Serv. de Tecnologia da Inform. e Comunicação – Pes. Juríd.

01

150.000,00

02.10.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0069.2034

Manut. das Ativ. do Fundo Munic. de Saúde

 

 

3.3.90.40.00

Serv. de Tecnologia da Inform. e Comunicação – Pes. Juríd.

01

31.000,00

TOTAL

201.000,00

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 - Estadual e 05 - Federal

 

Art. 2° O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com a anulação das seguintes dotações:

 

Órgão

F. R.

Valor R$

01

Câmara Municipal

 

 

01.01.00

Câmara Municipal

 

 

01.031.1001.2002

Manut. da Secretaria do Legislativo

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

01

20.000,00

02

Poder Executivo

 

 

02.02.00

Secretaria de Administração

 

 

04.122.0062.2006

Manut. da Ativ. da Secretaria de Administração

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

01

150.000,00

02.02.00

Secretaria de Administração

 

 

04.122.0062.2006

Manut. da Ativ. da Secretaria de Administração

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

01

31.000,00

TOTAL

201.000,00

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 - Estadual e 05 - Federal

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 17 de abril de 2018.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal

 

MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES

Secretário Municipal de Administração Geral


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:D6C668A3