ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 803, DE 13 DE ABRIL DE 2.022.

LEI MUNICIPAL N° 803, DE 13 DE ABRIL DE 2.022.

 

Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F.R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.08.00

Fundo Munic. de Assist. eDesenv. Social

 

 

08.243.0053.2026

Transferências as Entidades Filantrópicas

 

 

3.3.50.39.01

Termo de Colaboração

01

300.000,00

3.3.50.39.01

Termo de Colaboração

02

54.000,00

TOTAL

354.000,00

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 92 – EstadualExerc. Anteriores

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com a anulação das seguintes dotações:

 

Órgão

F.R.

Ficha

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

 

02.08.00

Fundo Munic. de Assist. eDesenv. Social

 

 

 

08.243.0053.2026

Transferências as Entidades Filantrópicas

 

 

 

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

01

183

300.000,00

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

02

184

54.000,00

TOTAL

354.000,00

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 92 – Estadual Exerc. Anteriores

 

Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e Plano Plurianual respectivo.

 

Art. 4° - Esta Lei retroagirá até a data de 01 de março do corrente exercício.

 

Município de Barra do Turvo, SP, 13 de abril de 2.022.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:DA836142