ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.375
Dispõe sobre abertura de crédito Especial e dá providências correlatas.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um crédito especial no valor de R$49.000,00 (Quarenta e Nove Mil Reais), com a seguinte classificação orçamentária:
02.00.00 Prefeitura Municipal
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02.03.03 – Ensino Infantil e Creche |
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3.3.50.43.00 |
12.365.0006.2.006 |
Vinculo |
49.000,00 |
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Total |
49.000,00 |
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta Lei serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias.
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02.03.03 – Ensino Infantil e Creche |
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75 |
3.3.90.30.00 |
12.365.0006.2.006 |
Material de Consumo |
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Vinculo 01.210.00 |
20.000,00 |
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76 |
3.3.90.36.00 |
12.365.0006.2.006 |
Out.Serviços Terc. Pessoa Física |
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Vínculo 01.210.00 |
20.000,00 |
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77 |
3.3.90.39.00 |
12.365.0006.2.006 |
Out.Serviços Terc.Pessoa Jurídica |
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Vínculo 01.210.00 |
9.000,00 |
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Total |
49.000,00 |
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, com as alterações da Lei 2321 de 23 de julho de 2010 que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei nº 2320 de 23 de Julho de 2010, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2341 de 07 de dezembro de 2010
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Bocaina, 10 de maio de 2011
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:DC4F3922