ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.715

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.

 

MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$173.200,00 (Cento e setenta e três mil e duzentos reais), com a seguinte classificação orçamentária:

 

02.00.00 Prefeitura Municipal

 

02.03.03 – Ensino Infantil e Creche

 

4.4.90.51.00

12.365.0006.1.005

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 01.210.0000

173.200,00

 

 

 

Total

173.200,00

 

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentária:

 

02.02.00 –Administração e Finanças

40

9.9.99.99.00

99.999.9999.9.999

Reserva de Contingência

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

73.200,00

02.03.03 – Ensino Infantil e Creche

91

4.4.90.51.00

12.365.0006.1.005

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 02.000.0000

100.000,00

 

 

 

Total

173.200,00

 

Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013 e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2692 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2702 de 24 de novembro de 2016.

 

Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, em 21 de fevereiro de 2.017.

 

Registrado na Secretaria, na data acima.


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:DF4C5275