ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR Nº 306, DE 23 DE MAIO DE 2012

 

Dispõe sobre a concessão de reajuste aos vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Itupeva.

 

OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de maio de 2012, PROMULGA a presente Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica concedido reajuste de 5,24 % (cinco vírgula vinte e quatro por cento) aos vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, lotados na Diretoria de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Itupeva.

 

Parágrafo único. As frações resultantes do cálculo percentual, em função do reajuste, serão arredondadas para a unidade de dezena imediatamente superior, exceto para o cargo de Professor de Educação Básica II.

 

Art. 2º Os valores dos padrões de vencimentos ficam reajustados em conformidade com a majoração fixada, integrando esta Lei a Tabela I que fixa esses novos valores, os quais vigorarão a partir do dia primeiro de maio de 2012.

 

Art. 3º Ficam autorizadas as despesas decorrentes com a execução da presente Lei, que correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2012.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e doze.

 

OCIMAR POLLI

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e doze.

 

EDWALDO ANTONIO MILANESI

Diretor Administrativo

 

ANEXO À

LEI COMPLEMENTAR N.º 306

 

TABELA I

 

CARGO

JORNADA SEMANAL DE

TRABALHO

PADRÃO

VALORES VIGENTES

VALORES A

VIGORAR NO MÊS DE MAIO/2012*

 

QUADRO DE APOIO

 

 

 

 

Auxiliar de Desenvolvimento Infantil

40h

401

R$ 1.041,00

R$ 1.096,00

 

 

 

 

 

DOCENTES

 

 

 

 

Professor de Educação Básica I

20h

432

R$ 1.068,00

R$ 1.124,00

Professor de Educação Básica I

30h

433

R$ 1.577,00

R$ 1.660,00

Professor de Educação Básica I

20h

442

R$ 1.170,00

R$ 1.232,00

Professor de Educação Básica I

30h

443

R$ 1.730,00

R$ 1.821,00

Professor de Educação Básica I

40h

444

R$ 2.289,00

R$ 2.409,00

Professor de Educação Básica II

Valor por hora

460

R$ 11,55

R$ 12,16

 

 

 

 

 

SUPORTE

PEDAGÓGICO

 

 

 

 

Assessor de Coordenação

40h

471

R$ 2.514,00

R$ 2.646,00

Vice - Diretor de Escola

40h

472

R$ 2.917,00

R$ 3.070,00

Coordenador Pedagógico

40h

473

R$ 3.191,00

R$ 3.359,00

Diretor de Escola

40h

475

R$ 3.402,00

R$ 3.581,00

Assessor Pedagógico

40h

482

R$ 3.639,00

R$ 3.830,00

Supervisor Educacional

40h

492

R$ 3.859,00

R$ 4.062,00

 

* Valores corrigidos em 5,24 %, sendo as frações resultantes do cálculo percentual arredondadas para a unidade de dezena imediatamente superior, exceto para o cargo de Professor de Educação Básica II, que são remunerados por valor/hora.


Publicado por:
Luciana Ap. Ferreira Nakazato
Código Identificador:DFEC04D1