ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 362, DE 22 DE MAIO DE 2014

Dispõe sobre a concessão de reajuste geral aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Itupeva, e dá outras providências.

 

RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 20 de maio de 2014, PROMULGA a presente Lei:

Art. 1ºVisando à reposição anual prevista art. 37, X da Constituição Federal, ficam reajustados em 1º de maio de 2014, em 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento), os vencimentos, salários, proventos e pensões, dos cargos efetivos ou em comissão, dos empregos e das funções dos servidores públicos municipais ativos, aposentados e seus pensionistas, bem como as parcelas remuneratórias que devem ser corrigidas quando dos reajustes gerais concedidos aos servidores, na forma dos dispositivos legais e constitucionais vigentes.

§ 1ºAs tabelas de vencimentos e salários passam a viger com as os valores constantes dos anexos I a VII, a esta lei.

§ 2ºA partir de 1º de maio de 2014, as bolsas do programa de estágio remunerado ficam reajustadas em 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento), passando a se fixadas em R$ 745,50 (setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos) nos casos de estágios de ensino médio ou técnico e em R$ 1.065,00 (um mil e sessenta e cinco reais) nos casos de estágio de ensino superior.

Art. 2ºFicam extintas, a partir do dia 1º de julho de 2014 as funções gratificadas FG 15 (quinze) a FG 18 (dezoito) e o quadro com função remanescente FG 19 (dezenove), com os valores reajustados na forma do art. 1ª supra, é o constante do anexo III, a esta lei.

Parágrafo único.Os servidores que percebem as funções gratificadas, extintas na forma do caput deste artigo, passam a perceber a função gratificada - FG 19(dezenove), a partir de 1º de julho de 2014.

Art. 3ºO auxílio especial para refeiçãocriado pela Lei Complementar Municipal 335, de 23 de maio de 2013, será concedido, em verba especial na folha de pagamentos, quando se tratarem dos servidores públicos municipais que estiverem em serviço fora do município, mediante cronograma de apuração e concessão a ser definido no decreto municipal que disporá sobre a regulamentação do auxílio e a sua fiscalização tendo em vista os prazos de afastamento da sede e as necessidades de refeição.

§ 1ºO auxílio previsto no caput deste artigo,para os servidores públicos municipais que realizarem serviço extraordinário dentro dos limites do município, por mais de seis horas, aos sábados, domingos e feriados, continuará a ser concedido na forma previamente disciplinada, podendo-se adotar conforme o caso os disposto no caput deste artigo.

§ 2ºO auxílio previsto no caput deste artigo fica reajustado conforme o disposto no art. 1º desta Lei Complementar, passando a ficar fixado no valor de R$ 21,30 (vinte e um reais e trinta centavos) cabendo à administração, no prazo de 60 (sessenta) dias, editar decreto municipal dispondo sobre a regulamentação da concessão e da sua fiscalização tendo em vista os prazos de afastamento da sede e as necessidades de refeição.

§ 3ºA regulamentação de que trata o § 2º supra, deverá observar que o afastamento da sede do município que não ensejar a realização de refeição não deverá ser objeto do auxílio previsto no caput deste artigo, bem como,que nos casos em que o serviço perdurar de forma a exigir mais de uma refeição o auxílio deverá ser concedido proporcionalmente à necessidade aferida.

Art. 4ºO Art. 10 da Lei Complementar nº 256, de 31 de janeiro de 2011, passa a viger com a inclusão do item 3, na alínea e), do inciso V, com a seguinte redação:

Art. 10. (...)

V – a jornada de trabalho do Professor de Educação Básica I será exercida mediante regulamentação da Secretaria Municipal de Educação, observado:

(...)

e) na educação de jovens e adultos adotar-se-á uma das seguintes jornadas de trabalho:

(...)

“3. Mediante requerimento expresso do servidor e decisão fundamentada da Secretaria Municipal de Educação, poderá ser adotada a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, observado o período previsto na legislação vigente para horário de trabalho pedagógico coletivo, realizado na escola, e o tempo dedicado ao trabalho pedagógico complementar sem a presença dos alunos;” [NR]

Art. 5ºFica o Poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$ 16.443.268,71 (dezesseis milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, duzentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos), para custear as despesas de pessoal e encargos sociais com recursos provenientes do excesso de arrecadação do tesouro nas dotações constantes do Anexo VIII, a esta Lei.

Art. 6ºFicam autorizadas as despesas decorrentes da aplicação destaLei Complementarque correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 7ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros conforme o disposto expressamente nos artigos 1º e 2º e, nos demais casos a partir de 1º de maio de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e quatorze.

 

RICARDO BOCALON

Prefeito de Itupeva

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e quatorze.

 

CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA

Secretária Municipal de Gestão Pública

 

ANEXO I – TABELA DE PADRÕES SALARIAIS DO PESSOAL EFETIVO

 

Padrão

Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei

Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2014

08

R$ 1.088,10

R$ 1.158,83

09

R$ 1.141,86

R$ 1.216,08

10

R$ 1.161,22

R$ 1.236,70

11

R$ 1.192,40

R$ 1.269,91

12

R$ 1.270,89

R$ 1.353,50

13

R$ 1.428,94

R$ 1.521,82

13-A

R$ 1.607,42

R$ 1.711,90

13-B

R$ 1.812,79

R$ 1.930,62

14

R$ 2.034,28

R$ 2.166,51

15

R$ 2.189,11

R$ 2.331,40

16

R$ 2.377,27

R$ 2.531,79

17

R$ 2.715,96

R$ 2.892,50

17-A

R$ 3.277,21

R$ 3.490,23

18

R$ 3.401,93

R$ 3.623,06

18-A

R$ 3.605,15

R$ 3.839,48

18-B

R$ 4.068,56

R$ 4.333,02

19

R$ 4.453,48

R$ 4.742,96

20

R$ 5.863,07

R$ 6.244,17

21

R$ 6.013,59

R$ 6.404,47

 

ANEXO II – TABELA DE PADRÕES SALARIAIS DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

 

Cargo

Jornada Semanal de Trabalho

Padrão

Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei

Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2014

Quadro de Apoio

Educador Infantil

30h

401

R$ 1.178,42

R$ 1.255,02

Educador Infantil

40h

402

R$ 1.571,22

R$ 1.673,35

Docentes

Professor de Educação Básica I

20 h

432

R$ 1.208,52

R$ 1.287,07

Professor de Educação Básica I

30 h

433

R$ 1.784,83

R$ 1.900,84

Professor de Educação Básica I

20 h

442

R$ 1.324,65

R$ 1.410,75

Professor de Educação Básica I

30 h

443

R$ 1.957,94

R$ 2.085,21

Professor de Educação Básica I

40 h

444

R$ 2.590,16

R$ 2.758,52

 

Professor de Educação Básica II

Valor por hora

460

R$ 13,07

R$ 13,92

Professor de Educação Básica II

20 h

461

R$ 1.364,42

R$ 1.453,11

Professor de Educação Básica II

30 h

462

R$ 2.046,63

R$ 2.179,66

Professor de Educação Básica II

40 h

463

R$ 2.728,84

R$ 2.906,21

Suporte Pedagógico

Supervisor Educacional

40 h

492

R$ 4.367,46

R$ 4.651,34

 

ANEXO III – TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Funções Gratificadas

Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei

Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2014

15*

R$ 237,62

R$ 253,07

16*

R$ 253,75

R$ 270,24

17*

R$ 264,50

R$ 281,69

18*

R$ 331,16

R$ 352,69

19

R$ 391,37

R$ 416,81

 

* Funções gratificadas a serem extintas a partir de 1º de julho de 2014, na forma do art. 2º desta Lei Complementar.

 

ANEXO IV – TABELA DE PRÓ-LABORE

 

Jornada de Trabalho

Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei

Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2014

06 h/d

R$ 341,91

R$ 364,13

08 h/d

R$ 391,37

R$ 416,81

 

ANEXO V – TABELA DEMÉDICO PLANTONISTA

 

Jornada de Trabalho

Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei

Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2014

Plantão de 06 horas

R$ 344,06

R$ 366,42

Plantão de 12 horas

R$ 687,05

R$ 731,71

 

ANEXO VI – TABELA DE ABONO DO MÉDICO PLANTONISTA

 

Padrão

Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei

Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2014

III

R$ 56,99

R$ 60,69

II

R$ 76,34

R$ 81,30

I

R$ 105,37

R$ 112,22

 

ANEXO VII – TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

Ocupantes de Cargo em Comissão

Ocupantes de Função de confiança

Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei

Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2014

CC 01

 

R$ 1.344,00

R$ 1.431,36

CC 02

 

R$ 1.612,80

R$ 1.717,63

CC 03

 

R$ 1.881,60

R$ 2.003,90

CC 04

 

R$ 2.150,40

R$ 2.290,18

CC 05

 

R$ 2.688,00

R$ 2.862,72

CC 06

 

R$ 2.956,80

R$ 3.148,99

CC 07

FC 07

R$ 3.440,64

R$ 3.664,28

CC 08

FC 08

R$ 3.978,24

R$ 4.236,83

CC 09

FC 09

R$ 4.569,60

R$ 4.866,62

CC 10

FC 10

R$ 4.838,40

R$ 5.152,90

CC 11

FC 11

R$ 5.376,00

R$ 5.725,44

CC 12

 

R$ 5.644,80

R$ 6.011,71

CC 13

 

R$ 6.182,40

R$ 6.584,26

CC 14

FC 14

R$ 8.064,00

R$ 8.588,16

CC 15

 

R$ 10.590,72

R$ 11.279,12

 

ANEXO VII – QUADRO DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Código

Identificação

Valor

02.02.01

Chefia de Gabinete do Prefeito Municipal

04.122.0002.2003.0000

Manut. da Chefia de Gabinete do Prefeito

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

(R$ 131.664,56)

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

(R$ 51.774,86)

02.03.01

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

02.061.0003.2006.0000

Manut.Secret.Munic.Assuntos Jurídicos

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 511.877,42

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 4.968,37

02.04.01

Secretaria Municipal de Desenv. Urbano

04.121.0004.2007.0000

Manut.Secret.Munic.Desenvolvimento Urbano

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

(R$ 62.730,82)

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

(R$ 21.560,35)

02.05.01

Secretaria Municipal de Gestão Pública

04.122.0007.2008.0000

Manut.Secret.Munic. de Gestão Pública

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

(R$ 208.322,28)

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 44.197,14

02.06.01

Secretaria Municipal da Fazenda

04.123.0008.2009.0000

Manut.Secret.Municipal de Fazenda

 

3.1.90.01.00

Aposentadorias, Reserva Remunerada eReformas

(R$ 34.734,46)

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

(R$ 141.839,11)

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

(R$ 154.586,78)

02.07.01

Secretaria Municipal de Habitação, Obras eUrbanismo

04.122.0009.2011.0000

Manut.Secret.Munic.Habit., Obras e Urbanismo

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

(R$ 264.015,92)

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

(R$ 67.378,13)

02.08.01

Secretaria Mun. Infraestrutura e Man. da Cidade

04.451.0010.2013.0000

Manut. Secret.Munic.Infraest.eManut.da Cidade

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

(R$ 599.878,57)

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 67.537,16

02.09.02

Secretaria Munic.Educação e Cultura –Creche

12.365.0012.2014.0000

Manut.Creches

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

(R$ 889.934,22)

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

(R$ 276.711,17)

02.09.03

Secretaria Mun.Educação e Cultura –Pré-Escola

12.365.0013.2015.0000

Manut.Pré-Escola

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

(R$ 692.443,63)

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

(R$ 166.374,44)

02.09.04

Secretaria Mun.Educação e Cultura - Ens.Fundamental

12.361.0014.2016.0000

Manut.Ensino Fundamental

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

(R$ 713.358,58)

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

(R$ 141.516,60)

02.09.07

Fundeb

12.361.0015.2113.0000

Manutenção do Fundeb

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 4.770.367,33

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 2.155.297,59

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 2.526.120,39

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 251.464,00

02.09.08

Secretaria Mun.Educação e Cultura –Cultura

13.392.0018.2018.0000

Manut.Setor Cultura

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

(R$ 60.856,76)

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

(R$ 33.449,94)

02.10.01

Secretaria Municipal de Esportes E Lazer

27.812.0019.2019.0000

Manut.Secret.Munic.Esportes eLazer

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 625.508,46

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 189.044,61

02.11.02

Secretaria Municipal de Saúde - Atenção Básica

10.301.0021.2105.0000

Atenção Básica

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 991.193,75

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 1.446.315,05

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 1.391.143,83

02.11.03

Secretaria Mun.Saúde - Media e Alta Complexidade

10.302.0022.2106.0000

Média e Alta Complexidade

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 712.800,84

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

(R$ 9.403,28)

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 383.816,92

02.11.04

Secretaria Muni. de Saúde - Assist. Farmacêutica

10.303.0023.2107.0000

Assistência Farmacêutica

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

(R$ 21.785,94)

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 80.111,73

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 1.967,02

02.11.05

Secretaria Mun. de Saúde - VigilânciaSanitária

10.304.0024.2108.0000

Vigilância Sanitária

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 166.650,02

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 6.940,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 79.551,49

02.12.01

Secretaria Municipal de Governo

04.122.0027.2028.0000

Manut.Secret.Munic. de Governo

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 170.014,42

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 3.349,00

02.14.01

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

08.244.0028.2035.0000

Manut.Secret.Munic.Desenvolvimento Social

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 500.107,46

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 37.840,11

02.15.01

Secretaria Mun.Turismo E Agricultura-Agricultura

20.606.0033.2029.0000

Manutenção Agricultura

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 80.180,11

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 16.545,63

02.15.02

Secretaria Mun.Turismo e Agricultura –Turismo

21.695.0033.2030.0000

Manutenção Turismo

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 167.236,63

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 24.278,04

02.19.01

Controladoria Geral do Município

04.122.0036.2102.0000

Manut. Controladoria Geral do Município

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 144.657,72

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 19.699,46

02.20.01

Gerencia do Plano de Trabalho Governamental

04.122.0037.2103.0000

Manut.Gerência Plano Trab.Governamental

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 294.807,03

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 20.302,16

02.21.01

Gerencia de Comunicação

24.122.0038.2104.0000

Manut. da Gerência de Comunicação

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 264.756,15

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 78.828,76

02.22.01

Secretaria Municipal de Defesa Civil

06.182.0039.2005.0000

Manut.Secret.Munic. de Defesa Civil

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 317.309,03

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 100.432,29

02.23.01

Guarda Municipal

06.181.0040.2116.0000

Manutenção da Guarda Municipal

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 1.185.862,01

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 497.532,54

02.24.01

Secretaria Mun. de Mobilidade Urb. e Meio Ambiente

15.452.0041.2111.0000

Manut.Secretaria de Mobilidade Urbana

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 172.006,10

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 30.329,36

02.24.03

Trânsito e Transporte

26.125.0043.2033.0000

Manutenção Trânsito

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 527.884,11

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 126.757,84

 

 

 

Total da Suplementação Orçamentária Autorizada

R$ 16.443.268,71


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:E679A2C5