ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 879, DE 12 DE SETEMBRO DE 2.023

LEI MUNICIPAL Nº 879, DE 12 DE SETEMBRO DE 2.023

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 218.401,12 (duzentos e dezoito mil quatrocentos e um reais e doze centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F.R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.08.00

Fundo Munic. de Assist. e Desenv. Social

 

 

08.243.0215.1229

MDS/SIGTV – Aquis. de Equipam. (Lar Batista)

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

08

100.000,00

02.10.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.302.0216.1230

FNS – Assist. Financ. Compl. (Piso Profis. de Enferm.)

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil

05

118.401,12

TOTAL

218.401,12

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 95 – Estadual Exerc. Anteriores

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o excesso de arrecadação de recursos repassados pelo Ministério de Desenvolvimento Social - MDS (Emenda Parlamentar) no valor de R$ 100.000,00 e também pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS (Piso Nacional dos Profissionais de Enfermagem) no valor de R$ 118.401,12.

 

Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e Plano Plurianual respectivo.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo, SP, 12 de setembro de 2.023.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Lima Dos Santos
Código Identificador:EB544A96