ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.407
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), com a seguinte classificação orçamentária:
02.00.00 Prefeitura Municipal
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02.07.01 – Planejamento Urbano |
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4.4.90.61.00 |
15.451.0012.1.002 |
Aquisição de Imóveis |
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Vínculo 01.110.00 |
5.000,00 |
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Vínculo 01.120.00 |
115.000,00 |
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Total |
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Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.
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02.07.02 – Desenvolvimento Econômico |
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159 |
4.4.90.61.00 |
22.661.0013.1.027 |
Aquisição de Imóveis |
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Vínculo 02.000.00 |
120.000,00 |
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Total |
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Art. 3º - As disposições constantes desta Lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, com as alterações da Lei 2321 de 23 de julho de 2010 que dispões sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei nº 2320 de 23 de julho de 2010 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2341 de 07 de dezembro de 2010 e seus anexos.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 01 de novembro de 2.011.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:ED3C1B07