ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 872, DE 11 DE JULHO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 872, DE 11 DE JULHO DE 2023.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 1.069.997,00 (um milhão sessenta e nove mil novecentos e noventa e sete reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F.R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.04.00

Secr. Munic. de Desenvolv. Econômico

 

 

17.512.0207.1221

ME – Exec. de Obras de Saneam. Urbano - Drenagem

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

08

146.997,00

20.606.0208.1222

MAPA – Aquis. de Máq. e Equip. (Rolo Compactador)

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

08

573.000,00

20.608.0209.1223

ME - Aquis. de Equipam. p/ Produção Agropecuária

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

08

100.000,00

02.06.00

Secretaria Municipal de Obras e Serviços

 

 

15.451.0210.1224

SG/RI – Obras de Iluminação Pública

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

08

130.000,00

02.07.00

Secretaria Municipal de Desenv. Social

 

 

08.244.0211.1225

SG/RI – Aquis. de Veículo p/ o Conselho Tutelar

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

08

120.000,00

TOTAL

1.069.997,00

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o repasse de recurso proveniente de Convênios (oriundas de Emendas Parlamentares) firmados com: Ministério da Economia (ME) no valor total de R$ 246.997,00, Ministério da Agricultura (MAPA) no valor de R$ 573.000,00 e Secretaria de Governo e Relações Institucionais (SG/RI) no valor total de R$ 250.000,00 – totalizando o valor dos recursos vinculados em R$ 1.069.997,00;

 

Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e Plano Plurianual respectivo.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo, SP, 11 de julho de 2.023.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiane Cugler da Mota Lima
Código Identificador:F34EE931