ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 995, DE 05 DE MARÇO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 995, DE 05 DE MARÇO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VICTOR MARUYAMA, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no Departamento de Finanças e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 3.101.943,00 (três milhões cento e um mil e novecentos e quarenta e três reais), para suprir as seguintes dotações a serem criadas dentro do orçamento vigente:
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Órgão |
F.R. |
Valor R$ |
|
|
02 |
Poder Executivo |
|
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02.10.00 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.0069.2066 |
SES – Progr. “Qualis, Glicemia eAtenção Básica” |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
92 |
173.165,00 |
|
10.301.0229.1243 |
IGM SUS Paulista – Atenção Básica e Vig. Epidemiológica |
|
|
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
92 |
51.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
92 |
305.000,00 |
|
10.301.0251.1258 |
SES – Repasse de Recursos para Custeio |
|
|
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
92 |
1.568.533,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
98 |
350.000,00 |
|
10.301.0069.2065 |
FNS – Progr. “Piso de Atenção Básica em Saúde” |
|
|
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
95 |
654.245,00 |
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TOTAL |
3.101.943,00 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 91 – Próprios Exerc. Ant., 92 – Estadual Exerc. Ant. e 95 – Federal Exerc. Anterior
Art. 2° O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o superávit de financeiro do Exercício anterior de recursos repassados (para Custeio): pela Secretaria de Estado da Saúde – SES (F.R. 92 e 98) no valor total de R$ 2.447.698,00 e pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS (F.R. 95) no valor de R$ 654.245,00 (conforme relatório de disponibilidade financeira relacionada abaixo):
Disponibilidade Financeira em 31/12/2025 (saldo Conciliado)
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UG |
Recurso |
Ct. Banc. |
FR |
Cód. Apl. |
Descrição |
Saldo R$ |
|
2 |
Estadual |
9838-1 |
92 |
300/16 |
SES - Qualis Mais |
173.165,08 |
|
2 |
Estadual |
9836-1 |
92 |
300/012 |
SES - Programa Glicemia |
2.274.533,29 |
|
2 |
Federal |
14083-1 |
95 |
300/066 |
FNS - Custeio SUS |
654.245,09 |
Art. 3º Fica convalidada a alteração necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 05 de março de 2026.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edelvan Resende Batista
Código Identificador:F44DD390