ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI MUNICIPAL Nº 1.970, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de dependência exclusiva para amamentação e fraldário em prédios públicos do Município de Itupeva, Estado de São Paulo.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 12 de novembro de 2013, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Nos hospitais, terminais rodoviários, unidades básicas de saúde e de pronto atendimento no município de Itupeva, é obrigatória a existência e disponibilização de dependência exclusiva para amamentação e fraldário, em condições adequadas de higiene e funcionamento para uso da população, independente do pagamento de qualquer taxa, conforme o disposto nesta Lei.
Art. 2º A dependência para amamentação e fraldário deverá possuir as seguintes características:
I – ser construída de forma a resguardar a privacidade de mães e filhos;
II – possuir lavatório, trocador de fralda, cadeiras para amamentação e recipiente adequado para o descarte dos dejetos orgânicos e fraldas usadas.
Art. 3º Os prédios públicos terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem as disposições contidas nesta Lei, a contar da data de sua publicação. X
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e treze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada da Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e treze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:F70DD4F7