ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.383
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um crédito especial no valor de R$16.800,00 (Dezesseis Mil e Oitocentos Reais), com a seguinte classificação orçamentária:
02.00.00 Prefeitura Municipal
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02.06.02 – Cultura e Turismo |
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4.4.90.51.00 |
13.392.0011.1.014 |
Obras e Instalações |
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Vínculo 01.110.00 |
16.800,00 |
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Total |
16.800,00 |
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, com as alterações da Lei 2321 de 23 de julho de 2010 que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei nº 2320 de 23 de Julho de 2010, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2341 de 07 de dezembro de 2010
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Bocaina, 16 de junho de 2011
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:F8257723