ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 765, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.

LEI MUNICIPAL N° 765, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 330.469,84 (trezentos e trinta mil quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F.R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.06.00

Secretaria Municipal de Obras e Serviços

 

 

15.451.0168.1185

SDR/SCMENG – Pav. Asfáltica: Bº Boa ESperança

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

01

5.469,84

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

02

325.000,00

TOTAL

330.469,84

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o repasse de recurso proveniente de Convênio (Estadual) firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional/Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais – SDR/SCMENG, no valor de R$ 325.000,00;

Art. 3º - O Crédito Especial também será coberto com a anulação da seguinte dotação, para fins de Contrapartida Municipal:

 

Órgão

F.R.

Ficha

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

 

02.06.00

Secretaria Municipal de Obras e Serviços

 

 

 

04.122.0065.2023

Manut. da Secr. de Obras e Serviços

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

142

5.469,84

TOTAL 

5.469,84

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar

Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e Plano Plurianual respectivo.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo - SP, 26 de agosto de 2.021.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:FD366A19