ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS
Prefeitura Municipal de Pimenteiras
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS
LEI 537/2018
LEI Nº537 DE 12 ABRIL DE 2018.
ALTERA OS ARTIGOS. 279, 281 e o ANEXO X DA LEI Nº 522/2017, de 02 de Outubro de 2017, que dispõe sobre CÓDIGO DE TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS-PI, fixa valores das Licenças Ambientais a serem cobradas e expedidas e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pimenteiras, Estado do Piauí, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 279. As Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia Administrativa Ambiental de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos são as seguintes:
I - CADASTRO AMBIENTAL
II - DECLARAÇÃO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL
III - LICENÇA RURAL
IV - LICENÇA PRÉVIA
V - LICENÇA DE INTALAÇÃO
VI - LICENÇA DE OPERAÇÃO
VII - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
VIII - TAXA DE REGULARIZAÇÃO
§1º. Os potenciais de impactos serão definidos de acordo com as normas técnicas estabelecidas pelos órgãos Federais e Estaduais de Meio Ambiente.
Art. 281. Fica instituída a cobrança das TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL do Município de Pimenteiras-PI, atualizados conforme o disposto no artigo 93 desta Lei, sobre a qual incidirão os valores, de acordo com o determinado no ANEXO X desta Lei.
Parágrafo Único. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO VENICIO DO Ó DE LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO X
TABELA PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Tabela 01: Valores de Atividades
|
Serviço |
Valor |
|
C.A = Cadastro Ambiental |
R$ 100,00 |
|
L.R = Licença Rural |
R$ 250,00 |
|
D.B.I.A = Declaração de Baixo Impacto Ambiental |
R$ 350,00 |
Tabela 02: Valores para obtenção das Licenças Ambientais Municipais
LICENCIAMENTO SEMMAR (R$)
|
DISCRIMINAÇÃO |
POTENCIAL POLUIDOR |
|||||||||||
|
POTENCIAL POLUIDOR |
BAIXO IMPACTO |
MÉDIO IMPACTO |
ALTO IMPACTO |
|||||||||
|
PORTE DA EMPRESA |
ME |
EPP |
EMP |
EGP |
ME |
EPP |
EMP |
EGP |
ME |
EPP |
EMP |
EGP |
|
Licença Prévia |
500 |
650 |
850 |
1.344 |
1.000 |
1.200 |
1.500 |
1.800 |
2.000 |
2.500 |
2.700 |
3.200 |
|
Licença de Instalação |
650 |
800 |
950 |
1.500 |
1.500 |
1.500 |
1.700 |
2.200 |
2.400 |
2.800 |
2.900 |
3.500 |
|
Licença de Operação |
800 |
1.000 |
1.200 |
1.800 |
2.000 |
2.200 |
2.350 |
2.500 |
2.800 |
3.000 |
3.200 |
3.950 |
|
Autoriz. De Funcionam. |
500,00 |
750,00 |
850,00 |
950,00 |
600,00 |
820,00 |
950,00 |
1.100 |
1.200 |
1.350 |
1.500 |
1.900 |
|
Taxa de Regularização |
2.000 |
2.600 |
3.100 |
4.700 |
4.200 |
5.000 |
5.560 |
6.600 |
7.300 |
8.350 |
8.950 |
10.700 |
Publicado por:
Domilson Oliveira Meneses
Código Identificador:5A4AC206