ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE JÚLIO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ANULAÇÃO

Despacho de anulação de processo licitatório, em razão da Fundamentação Legal segundo a Lei 8.666/93.

 

Referente: Dispensa de Licitação nº 006/2017

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES-PI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade a Lei nº 8.666/93, art. 49, caput, e CONSIDERANDO a recomendação da Divisão de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Júlio Borges, onde aponta falhas na Fundamentação Legal de acordo com a Lei 8.666/93 e o Termo de Convênio,

 

R E S O L V E :

 

ANULAR o procedimento de Licitação nº 006/2017 – Modalidade Dispensa de Licitação, que tem como objeto a Elaboração de Projeto Executivo para pavimentação asfáltica de 2.600m2 no Povoado Veredão, Zona Rural do Município de Júlio Borges.

 

Publique-se.

 

Júlio Borges, 13 de dezembro de 2017

 

EDUARDO HENRIQUE DE CASTRO ROCHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Paulo e Silva
Código Identificador:737C6BDA