ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE VILA NOVA DO PIAUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REVOGA O DECRETO 044/2017

DECRETO Nº 045/2017

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

 

Ementa: Revoga o Decreto no. 044/2017 e todos os efeitos decorrentes dele e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais inseridas na Lei Orgânica do Município.

Considerando o disposto no artigo 29, inciso V da Constituição Federal vigente, atribuindo competência privativa ao Poder Legislativo para legislar sobre subsídios de Agentes Políticos;

Considerando a existência de norma legal, produção legislativa levada a efeito nos termos da Constituição Federal,

Considerando que Decreto não é instrumento adequado para revogar Lei Municipal;

Considerando que o Decreto no. 044/2017 padece de inconstitucionalidade,

RESOLVE:

Art. 1º.- Revogar, na sua totalidade, o Decreto Municipal nº. 044/2017 bem como todo e qualquer efeito já produzido.

Art. 2º. –O presente Decreto entra em vigor nesta data e revoga disposições em contrário.

 

Registre-se,

publique-se e

cumpra-se.

 

Vila Nova do Piauí-PI, 16 de novembro de 2017.

 

EDILSON EDMUNDO DE BRITO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Amilton Antonio Leal
Código Identificador:771CD913