ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS

Prefeitura Municipal de Pimenteiras

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS
LEI Nº 532/2018

LEI Nº 532/2018. DE 15 DE JANEIRO DE 2018. 

 

ALTERA A REDAÇAÕ DO INCISO V DO ART. 58 DA LEI MUNICIPAL N.º 468/2014 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PIMENTEIRAS/PI.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS, ESTADO DO PIAUI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PREVISTAS NO ART. 80, INCISOS XXVII, XXXIX, E ART. 111, II, ALÍNEA “F”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

ART. 1.º O INICSO V DO ART. 58 DA LEI MUNICIPAL 468/2014 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

 

V – A CONTRIBUIÇÃO MENSAL COMPULSÓRIA DA PREFEITURA, CAMARA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICPAIS, INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INCLUSIVE ABONO ANUAL, NO VALOR DE 11%.

 

ART. 2º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL A LEI 492 DE 26 DE JUNHO DE 2015.

 

PIMENTEIRAS, 15 DE JANEIRO DE 2018.

 

ANTONIO VENÍCIO DO Ó DE LIMA

Prefeito de Pimenteiras

 


Publicado por:
Domilson Oliveira Meneses
Código Identificador:7BAC67FD