ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE FLORES DO PIAUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO 2018
LEI Nº. 16, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FLORES DO PIAUÍ DO PIAUÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORES DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Flores do Piauí, Estado do Piauí, para o Exercício Financeiro de 2018, estima a Receita em R$ 15.959.200,00 (quinze milhões, novecentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais) e fixa a Despesa em igual valor, sendo:
I. O Orçamento Fiscal referente ao Poder Executivo e o Poder Legislativo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, mantidos e instituídos pelo poder público, no valor de R$ 11.673.200,00 (onze milhões, seiscentos e setenta e três mil e duzentos reais);
II. O orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 4.286.000,00 (quatro milhões e duzentos e oitenta e seis mil reais).
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências dos Governos Federal e Estadual e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, relacionadas no anexo 2 (dois), com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES |
14.559.200,00 |
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IMPOSTOS, TAXAS E CONT.DE MELHORIA |
680.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
61.000,00 |
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TRANSFERENCIAS CORRENTES |
15.481.000,00 |
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DEDUÇÕES DO FUNDEB |
-1.662.800,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
1.400.000,00 |
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TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
1.400.000,00 |
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TOTAL |
15.959.200,00 |
Art. 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação constante dos anexos 2 (Natureza da Despesa) e 6 (Programa de Trabalho do Governo), que apresentam a sua composição por órgãos e categorias econômicas, conforme os desdobramentos:
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RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR ORGÃO |
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CÂMARA MUNICIPAL |
708.000,00 |
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GABINETE DO PREFEITO |
577.000,00 |
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SECRETARIA MUN. DE ADM. GERAL E FINANÇAS |
2.425.000,00 |
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SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA |
39.000,00 |
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SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER |
2.533.200,00 |
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FUNDO DE DES. EDUC. BÁS. VAL. PROF.EDUCAÇÃO - |
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FUNDEB |
3.894.000,00 |
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DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
1.121.000,00 |
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SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO |
404.000,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
2.791.000,00 |
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DEPART. MUN. DE ESTRADAS E RODAGENS - DMER. |
85.000,00 |
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FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
508.000,00 |
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UNIDADE MISTA DE SAÚDE FLORES |
416.000,00 |
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SEC. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS |
75.000,00 |
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SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
250.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
93.000,00 |
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SECRETARIA DE TURISMO |
40.000,00 |
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TOTAL |
15.959.200,00 |
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RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃO |
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01 Legislativa |
708.000,00 |
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02 Judiciária |
165.000,00 |
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04 Administração |
2.265.000,00 |
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05 Defesa Nacional |
6.000,00 |
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06 Segurança Pública |
3.000,00 |
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08 Assistência Social |
758.000,00 |
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09 Previdência Social |
22.000,00 |
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10 Saúde |
3.506.000,00 |
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12 Educação |
6.356.200,00 |
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13 Cultura |
93.000,00 |
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15 Urbanismo |
1.107.000,00 |
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16 Habitação |
4.000,00 |
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17 Saneamento |
100.000,00 |
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18 Gestão Ambiental |
52.000,00 |
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20 Agricultura |
59.000,00 |
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23 Comércio e Serviços |
40.000,00 |
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24 Comunicação |
6.000,00 |
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25 Energia |
10.000,00 |
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26 Transporte |
85.000,00 |
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27 Desporto e Lazer |
71.000,00 |
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28 Encargos Especiais |
243.000,00 |
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99 Reserva de Contingência |
300.000,00 |
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TOTAL |
15.959.200,00 |
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DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS: |
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DESPESAS CORRENTES |
13.008.200,00 |
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
7.759.200,00 |
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JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
2.000,00 |
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
5.247.000,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
2.651.000,00 |
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INVESTIMENTOS |
2.496.000,00 |
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INVERSÕES FINANCEIRAS |
5.000,00 |
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AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
150.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGENCIA |
300.000,00 |
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TOTAL |
15.959.200,00 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2018, a abrir créditos suplementares até o limite correspondente a 50 % (cinquenta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiência de dotações orçamentárias, na forma do que dispõem os artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita estimada nesta Lei.
Art. 6º Na execução do programa de trabalho do Governo os Poderes Executivo e Legislativo poderão:
I – Desdobrar os projetos especiais de acordo com as exigências estabelecidas pelo Ministério ou órgão subordinado concedente de recursos financeiros a título de convênio.
II – Criar por decreto subprojetos e subatividades, sempre que houver conveniência administrativa ou de controle na execução do orçamento anual.
III – Ajustar a programação dos fundos especiais detalhados ao nível de sub elemento de despesa.
Art. 7º Excluem-se do limite estabelecido no Art. 4º os Créditos Adicionais Suplementares dos poderes Executivo e Legislativo destinados a suplementar as dotações à conta de recursos de operação de crédito, transferências de recursos de convênios com os Governos Federal e Estadual e suas entidades, superávit financeiro, movimentação de recursos entre elementos de despesa de um mesmo grupo, ou unidade orçamentária, os quais sejam alterados por acréscimo e redução ou por inclusão em grupos de despesas de igual valor, e reforço de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2018.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Flores do Piauí-PI, em 22 de dezembro de 2017.
ADINAEL RODRIGUES DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriano Beserra Coelho
Código Identificador:B7668629