ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE JÚLIO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 016 /2017 JÚLIO BORGES- PI 12/12/2017
L. O. A
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
EXERCÍCIO DE 2018
ADMINISTRAÇÃO: EDUARDO HENRIQUE DE CASTRO ROCHA
Estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 22.271.947,00 (Vinte e dois milhões, duzentos e setenta e um mil, novecentos e quarenta e sete reais) para o exercício de 2018.
O Prefeito Municipal de Júlio Borges – PI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Orçamentária Anual de Júlio Borges, para o exercício financeiro de 2018, composta pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal e de outras fontes estima a receita geral em R$ 22.271.947,00 (Vinte e dois milhões, duzentos e setenta e um mil, novecentos e quarenta e sete reais) e fixa a despesa em igual valor.
I - O orçamento fiscal referente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo do Município, seus órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta.
II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo poder público.
Art. 2° - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o
seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, artº, § 1º, I)
|
RECEITAS CORRENTES |
R$ |
22.271.947,00 |
|
- Receita Tributária |
R$ |
597.100,00 |
|
-Receita de Contribuições |
R$ |
70.000,00 |
|
- Receita Patrimonial |
R$ |
61.236,00 |
|
- Transferências Correntes |
R$ |
13.300.033,35 |
|
- Outras Receitas Correntes |
R$ |
7.355.976,65 |
|
- Deduções do Fundeb |
R$ |
-1.539.675,04 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
R$ |
887.601,00 |
|
- Operações de Crédito |
R$ |
50.000,00 |
|
- Transferências de Capital |
R$ |
837.601,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
22.271.947,00 |
Art. 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
|
I - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
R$ |
22.271.947,00 |
|
01 – Legislativa |
R$ |
684.000,00 |
|
03 – Essencial à Justiça |
R$ |
225.405,00 |
|
04 – Administração |
R$ |
2.487.249,35 |
|
08 – Assistência Social |
R$ |
727.276,00 |
|
10 – Saúde |
R$ |
3.205.378,00 |
|
11 – Trabalho |
R$ |
31.521,00 |
|
12 – Educação |
R$ |
13.447.774,65 |
|
13 – Cultura |
R$ |
195.100,00 |
|
15 – Urbanismo |
R$ |
255.298,00 |
|
16 – Habitação |
R$ |
5.610,00 |
|
17 – Saneamento |
R$ |
109.738,00 |
|
18 – Gestão Ambiental |
R$ |
66.765,00 |
|
20 – Agricultura |
R$ |
98.892,00 |
|
25 – Energia |
R$ |
28.875,00 |
|
26 – Transporte |
R$ |
57.882,00 |
|
27 – Desporto e Lazer |
R$ |
172.370,00 |
|
28 – Encargos Especiais |
R$ |
439.686,00 |
|
99 – Reserva de Contingência |
R$ |
33.127,00 |
|
TOTAL |
R$ |
22.271.947,00 |
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964;
II. Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III. Remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso
I, os créditos destinados a:
I. Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados.
Art. 5º. As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2018.
Júlio Borges - PI, 12 de dezembro de 2017.
EDUARDO HENRIQUE DE CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Lei nº 016/2017 foi Numerada, Sancionada, Registrada e Publicada nesta Chefia de Gabinete aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete (12/12/2017).
EDUARDO HENRIQUE DE CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
JOÃO PAULO PEREIRA E SILVA
Secretário de Governo
Publicado por:
João Paulo e Silva
Código Identificador:ECF91913