ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 20/2026, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA DA OCUPAÇÃO E DO USO DO ESPAÇO PÚBLICO DA PRAÇA PADRE MORORÓ POR TRAILERS, FOOD TRUCKS, CARRINHOS DE PEQUENO PORTE E ATIVIDADES RECREATIVAS, APROVA O LAYOUT OFICIAL DE IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e no exercício do poder de polícia administrativa,

 

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o uso do espaço público com vistas à organização urbana, segurança, mobilidade, acessibilidade e interesse coletivo;

 

CONSIDERANDO a conveniência de compatibilizar a atividade econômica com o uso democrático da Praça Padre Mororó;

 

CONSIDERANDO o projeto técnico de reorganização do espaço público elaborado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Decreto disciplina a ocupação do espaço público da Praça Padre Mororó por trailers, food trucks, carrinhos de pequeno porte e atividades recreativas temporárias.

 

Art. 2º A utilização do espaço público constitui ato administrativo precário, discricionário, intransferível e revogável a qualquer tempo, por razões de interesse público, devidamente motivadas, não gerando direito adquirido ao permissionário.

 

CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para fins deste Decreto:

I - Trailer: unidade móvel de médio ou grande porte para comércio de alimentos;

II - Food truck: veículo automotor adaptado para comércio de alimentos;

III - Carrinho de pequeno porte: equipamento móvel leve, manual ou rebocável;

IV - Atividade recreativa temporária: instalação de brinquedos, balões, jogos infantis ou atividades similares, de caráter não permanente;

V - Equipamentos similares: outras estruturas autorizadas pela Administração.

 

CAPÍTULO III - DO LAYOUT E DAS CONDIÇÕES TÉCNICAS DE OCUPAÇÃO

 

Art. 4º Fica aprovado o Layout Oficial da Praça Padre Mororó, constante do Anexo Único deste Decreto, de observância obrigatória pelos permissionários e demais autorizados.

§1º O layout oficial estabelece a localização dos equipamentos, as áreas destinadas às atividades recreativas, as faixas de circulação de pedestres e os afastamentos mínimos de segurança, que deverão ser integralmente observados.

§2º É vedada qualquer alteração do posicionamento dos equipamentos sem autorização da Administração Municipal.

 

CAPÍTULO IV - DA INFRAESTRUTURA E ENERGIA ELÉTRICA

 

Art. 5º O fornecimento de energia elétrica será de inteira responsabilidade de cada permissionário, que deverá providenciar ligação própria perante a concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica, observadas as normas técnicas e de segurança aplicáveis.

§1º É expressamente proibida a utilização de pontos de energia elétrica pertencentes ao Município ou qualquer forma de conexão à rede pública municipal.

§2º Também é vedada qualquer ligação irregular, clandestina, extensão improvisada ou utilização de energia em desacordo com a legislação e normas da concessionária.

§3º O permissionário responderá integralmente por eventuais danos, acidentes, sobrecargas ou irregularidades decorrentes de sua instalação elétrica.

 

CAPÍTULO V - DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 6º A utilização do espaço público dependerá de autorização expedida pela Administração Municipal.

 

Art. 7º O interessado deverá apresentar:

I - Requerimento;

II - Documento de identificação;

III - CPF ou CNPJ;

IV - Regularidade fiscal municipal, quando exigida;

V - Licença sanitária, quando aplicável;

VI - Alvará de funcionamento;

VII - Outros documentos definidos pela Administração.

 

Art. 8º A autorização será precedida de vistoria técnica, que avaliará:

I - Compatibilidade com o layout oficial;

II - Segurança da instalação;

III - Preservação da circulação de pedestres;

IV - Observância das normas sanitárias e urbanísticas.

 

CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES DOS PERMISSIONÁRIOS

 

Art. 9º Constituem obrigações dos permissionários:

I - Manter o espaço limpo e higienizado;

II - Acondicionar corretamente resíduos;

III - Preservar o patrimônio público;

IV - Manter equipamentos de segurança exigidos;

V - Utilizar instalações elétricas regulares e seguras;

VI - Observar normas sanitárias;

VII - Respeitar integralmente o layout aprovado;

VIII - Garantir livre circulação de pedestres.

CAPÍTULO VII - DAS VEDAÇÕES

 

Art. 10. É vedado:

I - Ocupar área diversa da autorizada;

II - Ampliar ou modificar estrutura sem autorização;

III - Instalar estruturas fixas ou permanentes;

IV - Impedir ou dificultar a circulação de pessoas;

V - Realizar ligações elétricas ou hidráulicas irregulares;

VI - Sublocar, ceder ou transferir a autorização;

VII - Utilizar equipamentos sonoros em desacordo com a legislação municipal;

VIII - Obstruir acessos destinados às pessoas com deficiência.

 

CAPÍTULO VIII - DA REDISTRIBUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

 

Art. 11. A Administração poderá determinar a redistribuição temporária ou definitiva dos equipamentos sempre que necessário:

I - À preservação do interesse público;

II - À realização de eventos oficiais;

III - À execução de obras públicas;

IV - À reorganização urbanística;

V - À garantia da segurança e mobilidade urbana.

Parágrafo único. A redistribuição não gera direito à indenização.

 

CAPÍTULO IX - DAS PENALIDADES

 

Art. 12. O descumprimento deste Decreto sujeitará o infrator, assegurados o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades:

I - Advertência;

II - Multa;

III - Suspensão da autorização;

IV - Cassação da autorização;

V - Remoção administrativa do equipamento.

Parágrafo único. As penalidades poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade da infração.

 

CAPÍTULO X - DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 13. A fiscalização do cumprimento deste Decreto será exercida pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Controle, em conjunto com a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos e demais órgãos competentes.

 

CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 14. Os permissionários atualmente autorizados terão prazo de 30 (trinta) dias para adequação às disposições deste Decreto e ao Layout Oficial.

 

Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Municipal, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e supremacia do interesse público.

 

Art. 16. Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 19/2025, de 05 de junho de 2025, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

E CUMPRA-SE.

 

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 03 dias do mês de agosto de 2026.

 

VIRGINA SOUZA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
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