ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.209/2023 JAGUARETAMA/CE, 28 DE MARÇO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 1.209/2023 Jaguaretama/CE, 28 de março de 2023.
MODIFICA-SE O ART. 9º. DA LEI MUNICIPAL N° 886/2014 QUE REGULAMENTA O SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR – SISAN E DEFINE PARAMETROS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Emenda-se o art. 9° da Lei Municipal N°886/2014, de 13 de agosto de 2014, que trata da composição, no âmbito do Município de Jaguaretama, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), que conterá a seguinte redação:
Art. 9°. - São componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN):
I – A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – O CONSEA do Município de Jaguaretama é um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo;
III – A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN do Município de Jaguaretama;
IV – Os órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Nacional.
Parágrafo Único. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN do Município e o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA do Município de Jaguaretama serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitada a legislação aplicável.
Art. 2º. - Esta Lei se incorpora a Lei Municipal n°. 886/2014, para que surta seus legais efeitos.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 28 dias do mês de março de 2023; 157º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:00329001