ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 020/2026. DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cariús, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que o Excelso Supremo Tribunal Federal firmou entendimento acerca da atualização monetária da Base de Cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana por meio de Decreto,
CONSIDERANDO que a atualização da Base de Cálculo do IPTU que não exceda ao índice inflacionário anual de correção monetária constitui exceção aos Princípios da Legalidade e da Anterioridade Tributárias,
CONSIDERANDO que a última atualização da Base de Cálculo do IPTU se deu até o mês de agosto de 2025, consoante Decreto nº 026, de 11 de agosto de 2025;
CONSIDERANDO que o índice inflacionário de correção monetária para o período compreendido entre os meses de julho de 2025 e julho de 2026, medido pelo IPCA/IBGE, é de 4,71% (quatro inteiros e setenta e um centésimos por cento),
DECRETA
Art. 1º. Fica atualizada a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no âmbito do Município de Cariús/CE, aplicando o índice inflacionário de correção monetária fixado pelo IPCA/IBGE para o período compreendido entre os meses de julho de 2025 e julho de 2026, medido pelo IPCA/IBGE, que é de 4,71% (quatro inteiros e setenta e um centésimos por cento), a incidir no exercício financeiro em curso.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto de 2026.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:0105ED8E