ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 575/2019

GOVERNO MUNICIPAL

GABINETE DA PREFEITA

 

Lei Municipal nº 575/2019

 

Aratuba, 24 de janeiro de 2019.

 

Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de revisão geral anual, nos vencimentos do funcionalismo público das atividades de nível básico e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido reajuste, a título de revisão geral anual nos vencimentos base dos Servidores Públicos das Atividades de Nível Básico (ANB) da Prefeitura de Aratuba, na forma desta Lei.

Art. 2º - O reajuste será de 4,61% (quatro virgula sessenta e um por cento), a incidir sobre o salário base de todos os servidores públicos das atividades de nível básico da Prefeitura de Aratuba, exceto MOTORISTA ANB, bem como dos Conselheiros Tutelares do município.

§ 1º - Os cargos, categoria, carga horária e valor do vencimento básico são apresentados, conforme Anexo Único.

§ 2º - O valor do vencimento básico corresponde ao Valor Nacional do Salário Mínimo, para uma carga horária de 40(quarenta) horas semanais, estabelecido pelo Governo Federal em R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

§ 3º - O valor do vencimento básico referente aos cargos com carga horária de 20 horas semanais será de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), acrescido de complementação para se atingir o valor de um salário mínimo (R$ 998,00), a fim de se adequar ao acórdão proferido no Processo Judicial nº 0002288-10.2010.8.06.0039.

Art. 3º - O reajuste previsto nesta lei terá como data base o mês de janeiro de 2019.

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de janeiro de 2019.

 

MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA

Prefeita do Município

 

ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 575/2019, DE 24 DE JANEIRO DE 2019.

 

CARGO

CATEGORIA

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO

ABATEDOR DE ANIMAIS

ANB

20h

499,00

AGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

ANB

20h

499,00

AGENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR

ANB

20h

499,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

ANB

40h

998,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

ANB

20h

499,00

GARI

ANB

20h

499,00

JARDINEIRO

ANB

20h

499,00

LAVADOR DE CARRO

ANB

20h

499,00

OPERADOR DE ADUTORA

ANB

20h

499,00

PEDREIRO

ANB

40h

998,00

VIGIA

ANB

20h

499,00

ZELADOR

ANB

20h

499,00

CONSELHEIRO TUTELAR

ANB

40h

998,00

ORIENTADOR SOCIAL (*)

ANB

40h

998,00

 

(*) Criado pela Lei Municipal nº 528/2017 09/02/2017

 

ANB - ATIVIDADE DE NÍVEL BÁSICO


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:010CE3E8