ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 433/2013

LEI MUNICIPAL Nº 433/2013

 

Reajusta o salário dos Profissionais do Magistério de Aratuba e dá outras.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA - CE, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba-Ce, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reajustado o salário dos profissionais do Magistério pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal, cujos valores reajustados, classe, referência e forma de ingresso estão explicitados no anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 2º - Fica reajustado o salário do professor com contrato temporário, cujos valores reajustados, estão explicitados no Anexo II, parte integrante desta Lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência.

Art. 4º - Esta Lei terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2013.

Art. 5º - A diferença salarial causada por esta lei, no período de janeiro a maio de 2013 será pago em parcelas iguais nos meses de junho a dezembro do ano em curso.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 2013.

 

JOSÉ IVAN SANTOS NETO

Prefeito do Município

 

ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 433/2013

DE 24 DE JUNHO DE 2013.

 

CLASSE

REFERÊNCIA

SALÁRIO A PARTIR DE

INGRESSO

 

 

PED I

1

798,05

3º PEDAGÓGICO

2

798,05

 

3

798,05

 

4

798,05

 

 

PEB II

5

798,05

 

6

798,05

 

7

798,05

 

8

798,05

 

9

822,00

L. PLENA

10

846,67

 

11

892,77

 

12

898,20

 

13

925,15

 

14

952,90

 

15

981,49

 

16

1010,94

 

 

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 433/2013

DE 24 DE JUNHO DE 2013

 

TABELA SALARIAL – GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO

PROFESSOR CONTRATADO

 

CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS

 

CLASSE

REFERÊNCIA

SALÁRIO

INGRESSO

PEB I

 

550,25

3º PEDAGÓGICO

PEB II

 

619,30

L. PLENA


Publicado por:
Izabel Cristina Melo Paz
Código Identificador:01724DF5