ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1406/2023, DE 29 DE JUNHO DE 2023

CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, A SEREM OCUPADOS POR SERVIDORES APROVADOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, Estado do Ceará, THIAGO CAMPELO

NOGUEIRA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.

 

Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, os cargos de provimento efetivo previstos no Anexo I, parte integrante desta Lei, com a devida nomenclatura, quantidade de vagas, vencimento base, carga horária semanal e qualificação exigida para o ingresso no serviço público municipal.

 

Parágrafo único - As atribuições dos cargos de que trata o caput deste artigo serão definidos mediante Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 2° - Os cargos de que trata o artigo anterior serão providos mediante prévia aprovação em concurso público de provas e/ou de provas e títulos, ressalvadas as situações de que trata o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, no qual define que lei específica estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

Art. 3° - Ficam ampliadas o número de vagas dos cargos de provimento efetivo já existentes no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, conforme disposto no Anexo I, deste Diploma Legal.

 

Art. 4° - A previsão de impacto financeiro dos cargos de provimento efetivo criados e ampliados por esta Lei é o disposto no Anexo II, parte integrante deste dispositivo legal.

 

Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no vigente orçamento municipal.

 

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA/CE, 29 DE JUNHO DE 2023.

 

THIAGO CAMPELO NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Aracoiaba

 

Anexo I – Cargos Criados

 

NOMENCLATURA DO CARGO

VAGAS

VENCIMENTO BÁSICO

CARGA HORARIA SEMANAL

QUALIFICAÇÃO EXIGIDA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Professor nível II

100

R$ 2.369,16

100 h/mês.

Licenciatura Plena, com formação específica em área própria de conhecimento.

Fonoaudiólogo

2

R$ 2.000,00

20h/s.

Diploma de Nível Superior em Fonoaudiologia, Registro e Regularidade Profissional.

Psicólogo

2

R$ 2.700,00

30h/s.

Diploma de Nível Superior em Psicologia, Registro e Regularidade Profissional.

Terapeuta Ocupacional

2

R$ 2.000,00

20h/s.

Diploma de Nível Superior em Terapia Ocupacional, Registro e Regularidade Profissional.

Motorista Categoria D

8

R$ 1.500,00

40h/s.

Diploma de Nível fundamental, e carteira de motorista na Categoria D

Nutricionista

2

R$ 2.000,00

30h/s.

Diploma de Nível Superior em nutrição, Registro e Regularidade Profissional.

Assistente Social

1

R$ 2.000,00

40h/s

Diploma de Nível Superior em Assistência Social, Registro e Regularidade Profissional.

SECRETARIA DE SAÚDE

Agente de Saúde

14

R$ 2.604,00

40h/s.

Diploma de Nível Médio; CNH Categoria A ou B ou A/B

Agente de Endemias

7

R$ 2.604,00

40h

Diploma de Nível Médio; CNH Categoria A ou B ou A/B

Psicólogo

1

R$ 2.700,00

30h/s.

Diploma de Nível Superior em Psicologia, Registro e Regularidade Profissional.

Assistente Social

1

R$ 2.000,00

40h/s

Diploma de Nível Superior em Assistência Social, Registro e Regularidade Profissional.

Fonoaudiólogo

2

R$ 2.000,00

20h/s.

Diploma de Nível Superior em Fonoaudiologia, Registro e Regularidade Profissional.

Terapeuta Ocupacional

1

R$ 2.000,00

20h/s.

Diploma de Nível Superior em Terapia Ocupacional, Registro e Regularidade Profissional.

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E MEIO AMBIENTE

Engenheiro Civil

1

R$ 2.300,00

20h/s.

Diploma de Nível Superior em Engenharia Civil, Registro e Regularidade Profissional.

Arquiteto

1

R$ 2.300,00

20h/s.

Diploma de Nível Superior em Arquitetura, Registro e Regularidade Profissional.

Operador de Máquinas pesadas

1

R$ 1.500,00

40h/s.

Diploma de nível fundamental, e curso de operador de Máquinas pesadas.

Fiscal de Obras

3

R$ 1.320,00

40h/s.

Diploma de nível médio. CNH Categoria A ou B ou A/B

Fiscal do Meio Ambiente

2

R$ 2.000,00

20h/s.

Diploma de Nível Superior em Ciências Ambientais, Engenharia Ambiental, Engenharia Sanitária, Engenharia Ambiental e Sanitária, Biologia, Geografia, Geologia ou Tecnologia de Gestão Ambiental, CNH Categoria A ou B ou A/B e Registro e Regularidade Profissional

Topografo

1

R$ 2.000,00

40h/s.

Diploma de nível médio, e curso de topografia com certificação.

SECRETARIA DE FINANÇAS

Auditor da Receita Municipal

2

R$ 2.300,00

20h/s.

Diploma de Nível Superior em Ciências Econômicas, Ciências Contábeis ou Direito, Registro e Regularidade Profissional.

Avaliador de imóveis

1

R$ 1.800,00

40h/s.

Diploma de nível médio, e curso de avaliador de imóveis com certificação.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Engenheiro Agrônomo

1

R$ 2.300,00

20h/s.

Diploma de Nível Superior em Engenharia Agrônoma.

SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL

Auditor de Controle Interno

1

R$ 2.300,00

20h/s.

Diploma de Nível Superior em Ciências Contábeis ou Direito, Registro e Regularidade Profissional.

SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

Assistente Social

6

R$ 2.000,00

30h/s

Diploma de Nível Superior em Assistência Social, Registro e Regularidade Profissional.

Psicólogo

1

R$ 2.700,00

30h/s.

Diploma de Nível Superior em Psicologia, Registro e Regularidade Profissional.

Assessor Jurídico I

1

R$ 1.900,00

20h/s

Diploma de Nível Superior em Direito, Registro e Regularidade Profissional.

SECRETARIA DE GOVERNO E SEGURANÇA PÚBLICA

Agente de Trânsito

5

R$ 1.320,00

40h/s

Diploma de Nível Médio, CNH Categoria A/B

 

THIAGO CAMPELO NOGUEIRA 

Prefeito Municipal de Aracoiaba


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:01750BAA