ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE N° 290/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI DE N° 290/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 370.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, MARIA DE FÁTIMA ARAUJO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1o. Fica autorizada a abertura ao Orçamento Geral do Município de Quixelô, para o Exercício Financeiro de 2019, Lei Municipal nº 261/2018 de 07 de dezembro de 2018, em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente, crédito adicional especial no valor global de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os créditos orçamentários remanescentes que decorram da presente lei serão reabertos nos limites de seus saldos no orçamento de 2020, nos termos do Art. 167, § 2, da Constituição Federal e do Art. 45 da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1964.
I - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações ora criadas, no exercício atual, e no exercício subsequente, até os limites definidos nas respectivas leis orçamentárias anuais, utilizando como fonte de Recursos a anulação parcial de dotações do orçamento vigente, na forma do inciso III, parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 2o. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:
I - Anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis municipais 251/2017 de 26 de dezembro de 2017 – Plano Plurianual 2018-2021 e 259/2018 de 27 de julho de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente à sua adequação à presente lei.
Art. 4o. A Presente lei vigorará a partir da data de sua publicação.
Quixelô – CE, 16 de dezembro de 2019.
MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO
Prefeita Municipal de Quixelô/CE
ANEXO I
OBJETIVO
Assegurar recursos orçamentários necessários a atender os objetivos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, conforme a Lei 067 de 22 de junho de 2009 e suas alterações posteriores.
FUNDAMENTO LEGAL
Constituição Federal
Lei federal nº 4.320/1964 de 17 de março de 1964
Lei Municipal nº 067/2009 de 22 de junho de 2009 e alterações posteriores;
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
|
ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
|
Órgão |
08 |
Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente |
|
Unidade Orçamentária |
08.02 |
Fundo Municipal do Meio Ambiente |
|
Função |
18 |
Gestão ambiental |
|
Sub-Função |
541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
|
Programa |
0003 |
Gestão da política de desenvolvimento rural do meio ambiente |
|
Unidade Gestora |
08 |
Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente |
|
Atividade |
2.094 |
Repasse ao Consórcio Regional de Resíduos Sólidos do Alto Jaguaribe - CORRAJ |
|
Classificação Econômica da Despesa |
||
|
31.71.70.00 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
|
|
33.71.70.00 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
|
|
44.71.70.00 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
|
DISCRMINAÇÃO DOS VALORES
|
Categoria Econômica |
Descrição |
Valor R$ |
|
31.71.70.00 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
1.000,00 |
|
33.71.70.00 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
340.200,00 |
|
44.71.70.00 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
1.000,00 |
|
TOTAL |
342.200,00 |
|
|
ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
|
Órgão |
08 |
Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente |
|
Unidade Orçamentária |
08.02 |
Fundo Municipal do Meio Ambiente |
|
Função |
18 |
Gestão ambiental |
|
Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0003 |
Gestão da política de desenvolvimento rural do meio ambiente |
|
Unidade Gestora |
08 |
Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente |
|
Atividade |
2.095 |
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Meio Ambiente |
|
Classificação Econômica da Despesa |
||
|
33.90.30.00 |
Material de Consumo |
|
|
33.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
|
|
33.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
|
|
44.90.51.00 |
Obras e serviços de engenharia |
|
|
44.90.52.00 |
Equipamentos e materiais permanentes |
|
DISCRMINAÇÃO DOS VALORES
|
Categoria Econômica |
Descrição |
Valor R$ |
|
33.90.30.00 |
Material de Consumo |
5.000,00 |
|
33.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
4.000,00 |
|
33.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
8.800,00 |
|
44.90.51.00 |
Obras e serviços de engenharia |
5.000,00 |
|
44.90.52.00 |
Equipamentos e materiais permanentes |
5.000,00 |
|
TOTAL |
27.800,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
370.000,00 |
|
MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO
Prefeita Municipal de Quixelô/CE
ANEXO II
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
|
Proj/Ativ |
Descrição |
|
2007 |
Manutenção das Atividades da Sec. De Planej. Adm. Finanças e Orçamento |
|
Categoria econômica |
Valor |
|
33.90.30.00 |
10.000,00 |
|
33.90.33.00 |
2.000,00 |
|
33.90.40.00 |
15.000,00 |
|
Total do Proj/Ativ |
27.000,00 |
|
Proj/Ativ |
Descrição |
|
2065 |
Manutenção das atividades da Secretaria Municipal da Infraestrutura |
|
Categoria econômica |
Valor |
|
33.90.13.00 |
8.000,00 |
|
33.90.37.00 |
10.000,00 |
|
44.90.52.00 |
15.000,00 |
|
Total do Proj/Ativ |
33.000,00 |
|
Proj/Ativ |
Descrição |
|
1028 |
Construção e ampliação de adutoras |
|
Categoria econômica |
Valor |
|
44.90.51.00 |
20.000,00 |
|
44.90.61.00 |
10.000,00 |
|
Total do Proj/Ativ |
30.000,00 |
|
Proj/Ativ |
Descrição |
|
1026 |
Pavimentação e recomposição de pavimentos de vias municipais |
|
Categoria econômica |
Valor |
|
33.90.39.00 |
10.000,00 |
|
44.90.51.00 |
150.000,00 |
|
Total do Proj/Ativ |
160.000,00 |
|
Proj/Ativ |
Descrição |
|
1049 |
Construção, ampliação e reforma de praças, parques e jardins |
|
Categoria econômica |
Valor |
|
44.90.51.00 |
120.000,00 |
|
Total do Proj/Ativ |
120.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
|
MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO
Prefeita Municipal de Quixelô/CE
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:01AFB7B9